[pt] DIREITO À EXPLICAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NAS DECISÕES POR ALGORITMOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: ISABELLA ZALCBERG FRAJHOF
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: MAXWELL
• Palavras-chave em Português: [pt] DIREITOS FUNDAMENTAIS; [pt] DECISAO ALGORITMICA; [pt] DIREITO A EXPLICACAO; [pt] PROTECAO DE DADOS PESSOAIS; [pt] INTELIGENCIA ARTIFICIAL; [en] FUNDAMENTAL RIGHTS; [en] ALGORITHM DECISION; [en] RIGHT TO EXPLANATION; [en] PROTECTION OF PERSONAL DATA; [en] ARTIFICIAL INTELLIGENCE
• Link de acesso: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=60965&idi=1; https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=60965&idi=2; http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.60965

[pt] Em um mundo mediado por algoritmos, em que espaços de tomada de decisão antes destinados a humanos passam a ser dominados por estes artefatos, surge uma demanda para que estas decisões algorítmicas sejam explicáveis. Este desafio ganha uma camada de complexidade quando há o uso de técnicas de inteligência artificial, em especial, a aplicação de modelos de aprendizado de máquina, diante da opacidade e inescrutabilidade do modo de funcionamento e dos resultados gerados de alguns tipos destes algoritmos. Neste sentido, esta tese tem início com a apresentação do conceito e dos desafios da inteligência artificial e do aprendizado de máquina para o Direito, particularmente para direitos fundamentais (i.e. proteção de dados pessoais, privacidade, liberdade, autonomia e igualdade). Em seguida, é compartilhada a discussão envolvendo o direito à explicação quando do seu surgimento, e como a sua previsão na LGPD poderá ser interpretada à luz dos aprendizados e interpretações já colhidos no âmbito do GDPR. Ainda, serão analisados como os principais desafios para os direitos fundamentais que são colocados por tais algoritmos de tomada de decisão podem ser resumidos sob os princípios de transparência, prestação de contas e responsabilização e justiça/igualdade. É proposta uma abordagem multifacetada e multidisciplinar, a ser aplicada em diferentes momentos, para assegurar a observância de tais princípios no desenvolvimento e uso de algoritmos de tomada de decisão de aprendizado de máquina. Por fim, propõe-se que a garantia de um direito à explicação, atualmente inserido em uma discussão mais ampla de prestação de contas e responsabilização, deve atender a uma perspectiva de mérito e de procedimento. São identificados os diferentes tipos de conteúdos que têm sido mapeados como passíveis de serem exigidos a título de explicação, e os valores e direitos que um direito à explicação visa proteger, demonstrado, ao final, a importância de que este conteúdo possa estar sujeito a algum tipo de escrutínio público.