[pt] A MEMÓRIA NO TRIBUNAL DA JUSTIÇA: O DIREITO AO ESQUECIMENTO NO BRASIL

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: NAYANA GUIMARAES SOUZA DE O P BUENO
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: MAXWELL
• Palavras-chave em Português: [pt] LIBERDADE DE EXPRESSAO; [pt] DESINDEXACAO; [pt] ANISTIA; [pt] DIREITO AO ESQUECIMENTO; [pt] DIREITO DA PERSONALIDADE; [en] FREEDOM OF EXPRESSION; [en] DEINDEXATION; [en] AMNESTY; [en] RIGHT TO BE FORGOTTEN; [en] RIGHTS OF PERSONALITY
• Link de acesso: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=69939&idi=1; https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=69939&idi=2; http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.69939

[pt] O direito ao esquecimento vem sendo invocado nas mais distintas situações em que se pode pensar no interesse de alguém de que uma informação pública seja esquecida, ou, ao menos, não torne a circular. Incluem-se no escopo da pesquisa os casos em que o direito ao esquecimento: é invocado por ex condenados ou ex-investigados criminalmente, a fim de coibir a rememoração ou a permanência na web de lembranças sobre crimes que cometeram ou pelos quais foram investigados; é alegado por vítimas ou parentes de vítimas de crimes, a fim de coibir a rememoração ou permanência de lembranças sobre os crimes que os abalaram no passado; é ventilado por indivíduos para que sejam excluídas informações constantes na internet que, embora não tenham natureza criminal ou investigativa, são desabonadoras da conduta individual; é afirmado pelos anistiados políticos beneficiados pela Lei de Anistia (Lei número 6.683/79), relativamente a fatos ocorridos no contexto da ditadura militar. Busca-se responder: tem um indivíduo o direito subjetivo de obstar outra pessoa de pôr novamente em circulação, ou manter disponibilizadas na internet, informações que lhe digam respeito e que circularam de forma lícita, anteriormente? em que situações o fluxo de informação, na internet e fora dela, pode ser contido pelo Direito, para garantir o respeito aos direitos da personalidade, sem, com isso, afetar de maneira inaceitável a construção da memória individual e coletiva, e a liberdade de expressão e informação? Objetiva-se estudar se o direito ao esquecimento existe enquanto tal, com um âmbito de proteção que distinto do de outros direitos da personalidade; e quais os critérios podem ser adotados para resolver as situações práticas em que esse direito é invocado e entra em rota de colisão com a liberdade de expressão. Concluiu-se que o direito ao esquecimento não existe, enquanto tal, como um direito autônomo, podendo os casos descritos como tais ser resolvidos à luz dos tradicionais direitos de personalidade. Em específico, o direito ao esquecimento não existe com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei número 13.709/2018). Com relação às demandas de desindexação dirigidas aos motores de busca na web, concluiu-se pela necessidade de observar a regulação existente nos artigos 19 e 21 do Marco Civil da Internet (Lei número 12.965/2014). No que diz respeito às pretensões formuladas por anistiados políticos, ex-condenados, investigados e vítimas de crimes ocorridos no passado, defendeu-se que as pretensões de esquecimento se fundam, na verdade, no direito à identidade. Esse direito não assegura, todavia, a pretensão de que sejam retiradas de circulação notícias sobre crimes ocorridos no passado, uma vez que isso afeta de maneira inaceitável a memória, individual e pública, e a história. Em se tratando de demandas nas quais se pleiteia o esquecimento de fatos vexaminosos, que não configuram crime ou infração, deve se analisar quais os direitos da personalidade estão envolvidos, se os fatos noticiados/retratados são ou não de interesse público e se envolvem, ou não, figuras públicas, a fim de realizar, se for o caso, a ponderação entre liberdade de expressão e os direitos colidentes.