A constitucionalidade nos julgamentos de mérito, sem citação, nos casos do artigo 285-A do CPC

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2009
Autor(a) principal: Strenger, Guilherme lattes
Orientador(a): Aurelli, Arlete Inês
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Artigo 285-A do Código de Processo Civil
Constitucionalidade
Julgamento de mérito
Princípios constitucionais
ADIN 3695
Brasil > [Codigo de processo civil (1973)]
Brasil [Constituicao (1988). Emenda n. 45]
Julgamentos > Brasil
Processo civil > Brasil
Palavras-chave em Inglês:
Article 285-A of Civil Process Code
Constitutional character
Judgment to request
Constitutional principles
Constitutional Amendments nº 45
Unconstitutionality Declaratory Action 3695
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8539
Resumo: The aim of this study is to develop a constitutional analysis of article 285-A, which added to the Civil Process Code the possibility for the judge to judge a lawsuit for its merit, denying the request, without quoting the defendant. The analysis of constitutional principles, especially regarding the process of law, as well as of the contradictory and the reasonable duration of the process shall provide better understanding on the modern process science, which obeys the Constitution. The interpretation of the 285-A article is needed, followed by the new legislative alterations, mainly on Laws 11.232/06 and 11.276/06, given the fact that they bring forth the new mentality of the process legislator, influenced by Constitutional Amendment nº 45
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