A força dos precedentes na interpretação das normas gerais tributárias compensatórias

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2024
Autor(a) principal: Caballero, Gregório Vizotto lattes
Orientador(a): Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Direito tributário
Compensação
Trânsito em julgado
Tribunais Superiores
Precedente judicial
Recursos representativos de controvérsia
Palavras-chave em Inglês:
Tax law
Tax offsetting
Final decision
Brazilian Superior Courts
Judicial precedent
Appeals representative of controversy
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42416
Resumo: In light of the evolution of the legal system and the current procedural system, which judicial precedents have been valued as a representative source of certainty and as a promoter of legal expectations, this paper’s main objective is to propose a reinterpretation of the normative content of the article 170-A of the Código Tributário Nacional (“CTN”) [Brazilian National Tax Code] when the decision, that recognized a credit in favor of the taxpayer, is based on a precedente of the Brazilian Superior Courts – Federal Supreme Court and Superior Court of Justice –, judged under the appeals representative of the controversy system, and therefore the requirement regarding the certification of the final and unappealable judgment of the individual claim is a mere procedural formality
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