A utilização da constatação prévia pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, antes e depois da promulgação da Lei nº 14.112/2020

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Costa, Eduarda Vitorino Ferreira
• Orientador(a): Waisberg, Ivo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Constatação prévia; Recuperação judicial; Lei nº 14.112/2020; Lei nº 11.101/2005; Análise empírica; Críticas doutrinárias; Tribunal de Justiça de São Paulo
• Palavras-chave em Inglês: Pre-assessment; Judicial reorganization; Law 14,112/2020; Law 11,101/2005; Empirical analysis; Doctrinal critiques; São Paulo Court of Justice
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45364

Although codified with the enactment of Law 14.112/2020, which introduced significant amendments to Law 11.101/2005, the Pre-Assessment had already been applied in Judicial Reorganizations before the São Paulo Court of Justice, a pioneer in its use. However, before the legislative reform, its application was marked by a lack of regulation, resulting in legal uncertainty and various issues, such as the absence of objective criteria for appointing experts and determining their fees, the lack of defined deadlines for submitting expert reports and the criteria adopted in their preparation, as well as the use of these reports to approve or reject the processing of Judicial Reorganization requests without clear regulatory guidelines. The codification aimed to resolve these issues but also introduced new challenges. In this context, this study analyzes the application of Pre-Assessment by the São Paulo Court of Justice before and after the reform of Law 11.101/2005, considering statistical data and doctrinal critiques from both periods to identify which issues were resolved and which still persist. Furthermore, the study proposes adjustments and improvements to the institute, aiming to enhance legal certainty and improve its effectiveness in the context of Judicial Reorganization