Contornos dogmáticos da tomada de decisão apoiada

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2021
Autor(a) principal: Marineli, Marcelo Romão lattes
Orientador(a): Nanni, Giovanni Ettore lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Deficiência
Teoria da incapacidade
Medidas de proteção
Tomada de decisão apoiada
Palavras-chave em Inglês:
Disability
Theory of disability
Protective measures
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24350
Resumo: The present work has as its starting point the current moment of paradigm change, which directs a new look to people with disabilities and the promotion of their potential, in which accessibility and the breaking of barriers are not limited to the physical aspect, pursuing effective inclusion, in order to allow and stimulate the development of their autonomy, political, cultural, social and family participation, as they are subjects of rights in the national and international legal order. In this context, the advent of Law nº 13.146/2015, the Statute of Persons with Disabilities, brought about profound changes in the theory of civil incapacity and transformed the curatorship into an exceptional measure, introducing the supported decision making institute in the country, a protective measure that preserves the capacity of people with disabilities at the same time that it assists them in the practice of acts of civil life, according to their needs. Because it is a new institute that breaks with the disabling system that existed, many doubts and disbeliefs regarding its application are presented. The objective of the present research will be to understand the effects of this new conception and to formulate a more solid basis for the application of supported decision making, with a systematic interpretation capable of expanding the reach of the institute and fostering its multifaceted impact potential, in line with the spirit of a reform that seeks to overcome the disabling measures of the past
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In this context, the advent of Law nº 13.146/2015, the Statute of Persons with Disabilities, brought about profound changes in the theory of civil incapacity and transformed the curatorship into an exceptional measure, introducing the supported decision making institute in the country, a protective measure that preserves the capacity of people with disabilities at the same time that it assists them in the practice of acts of civil life, according to their needs. Because it is a new institute that breaks with the disabling system that existed, many doubts and disbeliefs regarding its application are presented. The objective of the present research will be to understand the effects of this new conception and to formulate a more solid basis for the application of supported decision making, with a systematic interpretation capable of expanding the reach of the institute and fostering its multifaceted impact potential, in line with the spirit of a reform that seeks to overcome the disabling measures of the pastO presente trabalho tem como ponto de partida o atual momento de mudança de paradigma, que lança um novo olhar voltado às pessoas com deficiência e a promoção de suas potencialidades, em que a acessibilidade e o rompimento de barreiras não se limitem ao aspecto físico, perseguindo-se uma efetiva inclusão, de modo a permitir e estimular o desenvolvimento da sua autonomia, participação política, cultural, social e familiar, porquanto sujeitos de direito na ordem jurídica nacional e internacional. Nesse contexto, o advento da entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015, o denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência, promoveu profundas mudanças na teoria da incapacidade civil e transformou a curatela em medida excepcional, introduzindo no país o instituto da tomada de decisão apoiada, medida protetiva que preserva a capacidade das pessoas com deficiência ao mesmo tempo em que as auxilia na prática dos atos da vida civil, na medida de suas necessidades. Por se tratar de instituto novo que rompe com o sistema incapacitante até então vigente, muitas dúvidas e incredulidades em relação a sua aplicação são apresentadas. O objetivo da presente pesquisa será compreender os efeitos dessa nova concepção e formular uma base mais sólida para a aplicação da tomada de decisão apoiada, à luz de uma interpretação sistemática capaz de ampliar o alcance do instituto e fomentar seu multifacetado potencial de incidência, em sintonia com o espírito de uma reforma que busca superar as medidas incapacitantes do passadoCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPESporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODeficiênciaTeoria da incapacidadeMedidas de proteçãoTomada de decisão apoiadaDisabilityTheory of disabilityProtective measuresContornos dogmáticos da tomada de decisão apoiadainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMarcelo Romão Marineli.pdfapplication/pdf1127098https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24350/1/Marcelo%20Rom%c3%a3o%20Marineli.pdf5ae36fdb904925a4c599319aa7bf310cMD51TEXTMarcelo Romão Marineli.pdf.txtMarcelo Romão Marineli.pdf.txtExtracted texttext/plain340474https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24350/2/Marcelo%20Rom%c3%a3o%20Marineli.pdf.txte3cdd9572fe062f3ef9c9da192e11ae2MD52THUMBNAILMarcelo Romão Marineli.pdf.jpgMarcelo Romão Marineli.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1208https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24350/3/Marcelo%20Rom%c3%a3o%20Marineli.pdf.jpgd3fe2b95c753d480db729d3f306f0d79MD53handle/243502022-06-30 16:39:15.915oai:repositorio.pucsp.br:handle/24350Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-06-30T19:39:15Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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