Execução provisória da pena no Tribunal do Júri

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Mondolfo, Thais de Oliveira lattes
Orientador(a): Arruda, Eloisa de Sousa lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Execução provisória da pena
Tribunal do Júri
Lei anticrime
Ilegalidade
Inconstitucionalidade
Presunção de inocência
Soberania dos veredictos
Impunidade
Direitos fundamentais
Palavras-chave em Inglês:
Provisional enforcement of the penalty
Jury Tribunal
Anti-crime law
Illegality
Unconstitutionality
Presumption of innocence
Sovereignty of verdicts
Impunity
Fundamental rights
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44375
Resumo: In this study, the provisional enforcement of the penalty given by the Jury Trial will be analyzed, that is, right after the decision of the Sentencing Council (first instance), therefore, prior to res judicata, as well as he way in which this execution modality was provided for in the Anticrime Law, and the exceptions listed in the aforementioned Law, in relation to the new provision. In addition, the arguments that legitimize the institute and those that brand it unconstitutional will be weighed up, reaching the conclusion as to whether there is a conflict between the principle of the sovereignty of verdicts and the presumption of innocence and whether the provisional execution of the sentence in the Jury Court is constitutional or not
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spelling Arruda, Eloisa de Sousahttp://lattes.cnpq.br/2425017658265728http://lattes.cnpq.br/9941534330280258Mondolfo, Thais de Oliveira2025-05-20T14:59:51Z2025-05-20T14:59:51Z2025-04-10Mondolfo, Thais de Oliveira. Execução provisória da pena no Tribunal do Júri. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44375In this study, the provisional enforcement of the penalty given by the Jury Trial will be analyzed, that is, right after the decision of the Sentencing Council (first instance), therefore, prior to res judicata, as well as he way in which this execution modality was provided for in the Anticrime Law, and the exceptions listed in the aforementioned Law, in relation to the new provision. In addition, the arguments that legitimize the institute and those that brand it unconstitutional will be weighed up, reaching the conclusion as to whether there is a conflict between the principle of the sovereignty of verdicts and the presumption of innocence and whether the provisional execution of the sentence in the Jury Court is constitutional or notNo presente estudo é feita uma análise crítica à execução provisória da pena no Tribunal do Júri – isto é, logo após a decisão do Conselho de Sentença (primeira instância), portanto, antes do trânsito em julgado –, ao modo como tal modalidade executória foi prevista na Lei Anticrime, assim como às exceções elencadas na referida Lei, com relação à nova previsão. Ademais, são sopesados os argumentos que legitimam o instituto e os que o consideram inconstitucional, chegando-se, ao final, à conclusão sobre se há conflito entre o princípio da soberania dos veredictos e da presunção de inocência e se a execução provisória da pena no Tribunal do Júri é ou não constitucionalporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOExecução provisória da penaTribunal do JúriLei anticrimeIlegalidadeInconstitucionalidadePresunção de inocênciaSoberania dos veredictosImpunidadeDireitos fundamentaisProvisional enforcement of the penaltyJury TribunalAnti-crime lawIllegalityUnconstitutionalityPresumption of innocenceSovereignty of verdictsImpunityFundamental rightsExecução provisória da pena no Tribunal do Júriinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALThaís de Oliveira Mondolfo.pdfapplication/pdf943223https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44375/1/Tha%c3%ads%20de%20Oliveira%20Mondolfo.pdf1da7e4a610e246cedf97a2b81ea60d74MD51TEXTThaís de Oliveira Mondolfo.pdf.txtThaís de Oliveira Mondolfo.pdf.txtExtracted texttext/plain227880https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44375/2/Tha%c3%ads%20de%20Oliveira%20Mondolfo.pdf.txt0e77eabcd074ee1c28c84700604b8bcdMD52THUMBNAILThaís de Oliveira Mondolfo.pdf.jpgThaís de Oliveira Mondolfo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1161https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44375/3/Tha%c3%ads%20de%20Oliveira%20Mondolfo.pdf.jpgb81355f4765348677c8daf76cd3a670eMD53handle/443752025-05-21 01:03:47.662oai:repositorio.pucsp.br:handle/44375Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2025-05-21T04:03:47Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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