O estudo de viabilidade municipal e seu impacto no desenvolvimento nacional

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2008
Autor(a) principal: Paloni, Nelson Alexandre lattes
Orientador(a): Pugliesi, Márcio
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Direito municipal
Criação de municípios
Ética
Urbanização
Brasil > Direito constitucional
Administracao municipal > Brasil
Direito municipal > Brasil
Incorporacao municipal > Brasil
Palavras-chave em Inglês:
Municipal law
Criation of cities
Constitutional law
Ethics
Urbanization
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8362
Resumo: This paper has the objective to analyze the impact of the Municipal Viability Study on the national development from the standpoint of the cities. This institute was introduced by the Constitutional Amendment n 15, from 1996 and is yet to be regulated by Congress. A study of the cities is made since its conception and its introduction in Brazil during the Colonial Era until the Constitution of 1988. The unrestrained multiplication of new cities until 1996 (in the great majority of the cases without any conditions of self-sustaintability) let clear that the federative pact is fragile when serious and rational criteria are not addopted for the criation of new political entities. An evaluation of the actual income transfer regime is made, between all levels of federative entities and its positive and negative aspects. By the end of this paper a series of considerations about the ethics between citizens and State are made; these thoughts advance on the urban ideology and its impact in the values of the citizens and the urban lifestyle at the present days. The conclusion intends to demonstrate the importance of the Municipal Viability Study as a real opportunity to change the patterns and the shape on how cities are perceived. A unique opportunity, without precedents in the history of Brazil, to make stronger the municipal power not in an isolate way but, beginning with the empowerment of micro-regions
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The unrestrained multiplication of new cities until 1996 (in the great majority of the cases without any conditions of self-sustaintability) let clear that the federative pact is fragile when serious and rational criteria are not addopted for the criation of new political entities. An evaluation of the actual income transfer regime is made, between all levels of federative entities and its positive and negative aspects. By the end of this paper a series of considerations about the ethics between citizens and State are made; these thoughts advance on the urban ideology and its impact in the values of the citizens and the urban lifestyle at the present days. The conclusion intends to demonstrate the importance of the Municipal Viability Study as a real opportunity to change the patterns and the shape on how cities are perceived. A unique opportunity, without precedents in the history of Brazil, to make stronger the municipal power not in an isolate way but, beginning with the empowerment of micro-regionsEste trabalho visa à análise do impacto do Estudo de Viabilidade Municipal no desenvolvimento nacional a partir dos municípios. Esse instituto foi introduzido pela Emenda Constitucional n. 15 de 1996 e ainda não regulamentado pelo Congresso Nacional. É feito um estudo do município desde sua concepção e sua introdução no Brasil da época colonial até a Constituição de 1988. A multiplicação desenfreada de novos municípios até 1996, na grande maioria das vezes sem condições mínimas de sustentabilidade, deixou evidente a fragilidade do pacto federativo quando não são adotados critérios sérios e conscientes para o surgimento de novos entes políticos. É feita uma avaliação do atual sistema de transferência de renda entre os diversos níveis federativos e seus aspectos positivos e negativos. Ao final são feitas considerações sobre a ética entre o Estado e o cidadão; essas considerações avançam sobre a ideologia urbana e seu impacto nos valores dos cidadãos e no estilo de vida urbano na atualidade. A conclusão pretende demonstrar a importância do Estudo de Viabilidade Municipal como uma oportunidade real para a mudança de paradigmas e da forma como se encaram os municípios. Uma oportunidade única, sem precedente na história do Brasil, para se fortalecer o poder municipal não de maneira isolada, mas a partir da valorização das microrregiõesapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17289/Nelson%20Alexandre%20Paloni.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDireito municipalCriação de municípiosÉticaUrbanizaçãoBrasil -- Direito constitucionalAdministracao municipal -- BrasilDireito municipal -- BrasilIncorporacao municipal -- BrasilMunicipal lawCriation of citiesConstitutional lawEthicsUrbanizationCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO estudo de viabilidade municipal e seu impacto no desenvolvimento nacionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTNelson Alexandre Paloni.pdf.txtNelson Alexandre Paloni.pdf.txtExtracted texttext/plain304164https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8362/3/Nelson%20Alexandre%20Paloni.pdf.txta62a8b76781fed429130d553f0b646d5MD53ORIGINALNelson Alexandre Paloni.pdfapplication/pdf1152991https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8362/1/Nelson%20Alexandre%20Paloni.pdfafc9f8571cec0955a09edc2ca119b7a2MD51THUMBNAILNelson Alexandre Paloni.pdf.jpgNelson Alexandre Paloni.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/8362/2/Nelson%20Alexandre%20Paloni.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/83622022-08-22 18:12:13.119oai:repositorio.pucsp.br:handle/8362Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:13Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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