Transação tributária federal como causa extintiva do crédito tributário da União

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Rodrigues, Maria Júlia Campelo Lima lattes
Orientador(a): Carrazza, Roque Antonio lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Transação tributária
Redução de litigiosidade
Indisponibilidade do crédito tributário
Extinção do crédito tributário
Lei nº 13.988/2020
Palavras-chave em Inglês:
Tax Transaction
Litigiousness decrease
Unavailability of the tax credit
Extinguishment of tax liability
Law no. 13.988 of April 14th, 2020.
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39398
Resumo: This study intends to analyze the institute of tax transaction, established in article 171 of the National Tax Code and implemented, at the federal level, by the enactment of Law no. 13.988 of April 14th, 2020. This form of dispute resolution has been stimulated in the Brazilian scenario as a swift and efficient alternative, due to the highly litigiousness context currently present. An analysis of the constitutional support granted to the transaction was made, through the assessment of the principles that substantiate the application of the institute, with attention to the unavailability of the tax credit. The study also analyses the emergence of tax credit and its extinguishment trough the tax transaction institute, as established in article 156, item III of the National Tax Code. Furthermore, the recent regulation regarding tax transaction and its legislative evolution, in the federal context, was analyzed, and considerations regarding the issues that arise from the application of the institute and future perspectives, that communicate with the tax reform currently ongoing though PEC nº 45/2019, were made
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