Capacidade, pessoa com deficiência intelectual e relação socioafetiva

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Maia, Beatriz Spina lattes
Orientador(a): Rodrigues, Oswaldo Peregrina lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30272
Resumo: The present work proposes to relate the institutes of capacity, people with intellectual disabilities and the socio-affective relationship based on the possession of a child status. The approach to disability and its impact on the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities was analyzed. The International Convention on the Rights of Persons with Disabilities was addressed, with emphasis on Article 12, which deals with the capacity of persons with disabilities. The principle of human dignity in relation to the theme was highlighted and the recommendations of the Committee on the Rights of Persons with Disabilities were presented and analyzed. The changes promoted in the disability regime by the Statute of Persons with Disabilities were addressed. The old regime and the new regime inaugurated due to such modifications were presented. The relationship of filiation in positive law with the advent of the Federal Constitution of 1988, the regulation of kinship in the Civil Code of 2002 and the fundamental right to family life of the disabled person was analyzed. The assumptions and legal effects of the socio-affective relationship were examined. The institutes of the legal act-fact and the legal act in the strict sense were differentiated in order to address the socio-affective affiliation that involves people with disabilities in the light of the theory of the legal fact. The framing of the socio-affective affiliation of the person with a disability in a different legal nature was justified, in view of the elements that compose it. These elements were addressed to justify such a classification
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spelling Rodrigues, Oswaldo Peregrinahttp://lattes.cnpq.br/4853414754033726http://lattes.cnpq.br/3357213009485693Maia, Beatriz Spina2022-11-30T16:10:41Z2022-11-30T16:10:41Z2022-10-18Maia, Beatriz Spina. Capacidade, pessoa com deficiência intelectual e relação socioafetiva. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30272The present work proposes to relate the institutes of capacity, people with intellectual disabilities and the socio-affective relationship based on the possession of a child status. The approach to disability and its impact on the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities was analyzed. The International Convention on the Rights of Persons with Disabilities was addressed, with emphasis on Article 12, which deals with the capacity of persons with disabilities. The principle of human dignity in relation to the theme was highlighted and the recommendations of the Committee on the Rights of Persons with Disabilities were presented and analyzed. The changes promoted in the disability regime by the Statute of Persons with Disabilities were addressed. The old regime and the new regime inaugurated due to such modifications were presented. The relationship of filiation in positive law with the advent of the Federal Constitution of 1988, the regulation of kinship in the Civil Code of 2002 and the fundamental right to family life of the disabled person was analyzed. The assumptions and legal effects of the socio-affective relationship were examined. The institutes of the legal act-fact and the legal act in the strict sense were differentiated in order to address the socio-affective affiliation that involves people with disabilities in the light of the theory of the legal fact. The framing of the socio-affective affiliation of the person with a disability in a different legal nature was justified, in view of the elements that compose it. These elements were addressed to justify such a classificationO presente trabalho se propõe a relacionar os institutos da capacidade, pessoa com deficiência intelectual e a relação socioafetiva fundada na posse de estado de filho. Analisou-se a abordagem da deficiência e os reflexos na Covenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A Covenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi abordada, com ênfase no artigo 12, que trata da capacidade das pessoas com deficiência. Destacou-se o princípio da dignidade humana em relação ao tema e foram apresentadas e analisadas as recomendações do Comitê sobre Direitos da Pessoa com Deficiência. Foram abordadas as modificações promovidas no regime de incapacidades pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Apresentou-se o antigo regime e o novo regime inaugurado em razão de tais modificações. Analisou-se a relação de filiação no direito positivo com advento da Constituição Federal de 1988, o regramento do parentesco no Código Civil de 2002 e o direito fudamental à convivência familiar da pessoa com deficiência. Examinouse os pressupostos e efeitos jurídicos da relação socioafetiva. Diferenciou-se os institutos do ato-fato jurídico e do ato jurídico em sentido estrito com intuito de abordar a filiação socioafetiva que envolve pessoa com deficiência à luz da teoria do fato jurídico. Justificou-se o enquadramento da filiação socioafetiva da pessoa com deficiência em natureza jurídica distinta, diante de elementos que a compõe. Esses elementos foram abordados para justificar tal classificaçãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOEstatuto da Pessoa com DeficiênciaPessoa com deficiência intelectualCapacidadeRelação socioafetivaStatute of persons with disabilitiesPerson with intellectual disabilityCapacitySocio-affective relationshipCapacidade, pessoa com deficiência intelectual e relação socioafetivainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTBeatriz Spina Maia.pdf.txtBeatriz Spina Maia.pdf.txtExtracted texttext/plain592923https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30272/2/Beatriz%20Spina%20Maia.pdf.txt8e3286cd9416190caf592d415d5e8fe7MD52THUMBNAILBeatriz Spina Maia.pdf.jpgBeatriz Spina Maia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1098https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30272/3/Beatriz%20Spina%20Maia.pdf.jpg85fa9d5409b050383abd2ed98fa899b3MD53ORIGINALBeatriz Spina Maia.pdfBeatriz Spina Maia.pdfapplication/pdf1311656https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30272/4/Beatriz%20Spina%20Maia.pdf4c23752d64d1186f3dfe721142430a9fMD54handle/302722024-09-04 15:14:42.959oai:repositorio.pucsp.br:handle/30272Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-09-04T18:14:42Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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