A prova do fato jurídico no processo administrativo tributário

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2005
Autor(a) principal: Silva, Maria do Rosário Esteves Simone da
Orientador(a): Carvalho, Paulo de Barros
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Direito tributário
Prova (Direito)
Processo administrativo tributário
Palavras-chave em Inglês:
Evidence theory
tax law
administrative tax procedure
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8636
Resumo: The proposition of the work is to analize the evidence of trigering event in the administrative tax procedure, building a theory of the proof applicable to this procedure.
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