Estado emergência e direitos humanos: a efetividade do Sistema Interamericano de Crises

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Santos, Letícia Neves da Rocha Ribeiro dos lattes
Orientador(a): Ferreira, Eduardo Dias de Souza lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Estado de emergência
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Convenção Americana
Art. 27 da CADH
Palavras-chave em Inglês:
State of emergency
Inter-American Court of Human Rights
American Convention
Art. 27 of the ACHR
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45497
Resumo: The American Convention, in its Article 27, establishes a derogation clause which, in extreme situations of public emergency, allows for the temporary suspension of the exercise of certain rights, provided that the State Parties observe a series of limitations, safeguards, and procedures. This paper will conduct a case law study of the Inter-American Court on the matter. To that end, it will analyze the concept of the state of exception from a historical, philosophical and legal perspective
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