Processo disciplinar dos magistrados

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2006
Autor(a) principal: Frascino, Domingos de Siqueira
Orientador(a): Sundfeld, Carlos Ari Vieira
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Processo
Disciplinar
Magistrados
Juizes > Brasil
Poder judiciario > Brasil
Acao judicial > Brasil
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7172
Resumo: This essay examines the disciplinary activity to which judges are subject, with the purpose of introducing elements for the exercise of citizenship within the judicial branch. The piece will also provide an overview of the historic experience of the judicial branch, and constitutional and infra-constitutional legal treatment ascribed thereto, in the Federal and State levels, with a focus on the analysis of precedents in connection with violations committed, developing to the formal structures of the judicial and administrative procedures required for the application of penalties
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