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O princípio da legalidade tributária e sua aplicação na regulamentação das novas tecnologias

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2023
Autor(a) principal: Berger, Marcela Procópio lattes
Orientador(a): Carrazza, Elizabeth Nazar lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39393
Resumo: The dissertation presented, sought to develop an analysis of all the evolution of technology in today's society, and study about how and if the legal system has accompanied this movement of life in society to the virtual environment. For this, at first, I brought a detailed approach to each of the most current technologies and that somehow influenced or will influence social life in the short term, demonstrating that we are facing a new world of opportunities and challenges. Talking about all the evolution experienced by world society, the so-called Digital Revolution, certainly driven by the Covid-19 pandemic, no longer demonstrates itself as a novelty, but as a reality. Humanity is clearly living the future. However, this new form of interpersonal relationship, whether in business, personal life, or leisure, needs, in some way, to enter positive law, aiming to guarantee greater security to the subjects involved. For the approach about the need for regulation of the "new" relationships, some thoughts and guidelines of philosophy were used, mainly with regard to the rule of law and the formation of norms, having chosen the three-dimensional theory as a basis for demonstrating the moment in which the norm appears to regulate interpersonal relationships, demonstrating in this sense, a position favorable to regulation. Having established the unquestionable need for positivization of the norm, and, in view of the hierarchy of laws, the principled basis of the legal system was demonstrated, and what the Federal Constitution's aspirations in the elaboration of law were, electing itself, due to its importance in the ordering, the Principle of Legality as a pillar of sustainability of the positivization of law that gives shelter to new technologies, safeguarding legal security and guaranteeing the maintenance of the Democratic State of Law
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Talking about all the evolution experienced by world society, the so-called Digital Revolution, certainly driven by the Covid-19 pandemic, no longer demonstrates itself as a novelty, but as a reality. Humanity is clearly living the future. However, this new form of interpersonal relationship, whether in business, personal life, or leisure, needs, in some way, to enter positive law, aiming to guarantee greater security to the subjects involved. For the approach about the need for regulation of the "new" relationships, some thoughts and guidelines of philosophy were used, mainly with regard to the rule of law and the formation of norms, having chosen the three-dimensional theory as a basis for demonstrating the moment in which the norm appears to regulate interpersonal relationships, demonstrating in this sense, a position favorable to regulation. Having established the unquestionable need for positivization of the norm, and, in view of the hierarchy of laws, the principled basis of the legal system was demonstrated, and what the Federal Constitution's aspirations in the elaboration of law were, electing itself, due to its importance in the ordering, the Principle of Legality as a pillar of sustainability of the positivization of law that gives shelter to new technologies, safeguarding legal security and guaranteeing the maintenance of the Democratic State of LawA dissertação apresentada, buscou desenvolver uma análise de toda a evolução da tecnologia na sociedade atual, e estudo acerca de como e se o ordenamento jurídico tem acompanhado este movimento da vida em sociedade para o ambiente virtual. Para isto, em um primeiro momento, trouxe uma abordagem detalhada de cada uma das tecnologias mais atuais e que de alguma maneira influenciaram ou influenciarão a vida social num curto prazo, demonstrando que estamos diante de um novo mundo de oportunidades e desafios. Falar de toda a evolução vivida pela sociedade mundial, a chamada Revolução Digital, impulsionada certamente pela pandemia do Covid-19, já não se demonstra mais como uma novidade, mas como uma realidade. A humanidade está nitidamente vivendo o futuro. Contudo, esta nova forma de relacionamento interpessoal, seja nos negócios, vida pessoal, ou lazer, necessita, de alguma forma, ingressar no direito positivo, visando garantir maior segurança aos sujeitos envolvidos. Para a abordagem acerca da necessidade de regulamentação das “novas” relações, utilizou-se de alguns pensamentos e diretrizes da filosofia, principalmente no que tange ao estado de direito e à formação das normas, tendo sido escolhida a teoria tridimensional como fundamento para demonstração do momento no qual a norma surge para regular as relações interpessoais, demonstrando neste sentido, posicionamento favorável à regulamentação. Estabelecida a inquestionável necessidade de positivação da norma, e, em atenção à hierarquia das leis, demonstrou-se a base principiológica do sistema jurídico, e quais os anseios da Constituição Federal na elaboração de lei, elegendo-se, por razão de importância no ordenamento, o Princípio da Legalidade como pilar de sustentabilidade da positivação do direito que dê guarida às novas tecnologias, resguardando a segurança jurídica e garantindo a manutenção do Estado Democrático de DireitoporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTecnologiaTributaçãoPrincípio da legalidadeSegurança jurídicaTechnologyTaxationPrinciple of legalityLegal securityO princípio da legalidade tributária e sua aplicação na regulamentação das novas tecnologiasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMarcela Procópio Berger.pdfapplication/pdf1392520https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39393/1/Marcela%20Proc%c3%b3pio%20Berger.pdfc35c4797361d0af987f36a29e8585b31MD51TEXTMarcela Procópio Berger.pdf.txtMarcela Procópio Berger.pdf.txtExtracted texttext/plain281950https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39393/2/Marcela%20Proc%c3%b3pio%20Berger.pdf.txtcc1996d015bfc517d812f0b62c24d179MD52THUMBNAILMarcela Procópio Berger.pdf.jpgMarcela Procópio Berger.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1176https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39393/3/Marcela%20Proc%c3%b3pio%20Berger.pdf.jpgffb9a4ea39a16625cd457267f6fd8921MD53handle/393932023-09-30 01:10:35.423oai:repositorio.pucsp.br:handle/39393Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-30T04:10:35Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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