O Direito constitucional à saúde e o sistema de saúde complementar

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2014
Autor(a) principal: Suryan, Jaqueline lattes
Orientador(a): Garcia, Maria
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6577
Resumo: This is a study of a review of the constitutional right to health care and its impacts on the Complementary Health System provided for by the Brazilian Federal Constitution of 1988. From a study of the historical background of fundamental rights and the evolution of social rights as positive actions by the State, we can verify the importance given to these rights throughout the centuries. From this scenario of evolution of rights worldwide, it is relevant a historical and evolutional review of the constitutional right to health care within the Brazilian constitutional system, showing the passage of a legislative and constitutional gap of protection of the right to health care until the comprehensive and universal protection of this right, as established in Sections 6 and 196 of the Brazilian Federal Constitution of 1988. A study on the Social Security System and the constitutional principles inherent to it serves as a basis for structuring the Complementary Health System innovated by the Federal Constitution of 1988. The international protection of the constitutional right to health care was reviewed through study of Comparative Law, based on the constitutions of the American and European states and Public International Law, as well as international and specific doctrines on this regard. Once examined the origin and importance of the constitutional right to health care, nationally and internationally, an analysis was made of the Complementary Health System, through the verification of a positivistic validity of its main rules, such as the Law No. 9,656, of June 3, 1998, which regulates the of Complementary Health System at a federal level, and the Law No. 9,961, of January 28, 2000, that creates the state s sector regulatory agency, as well as the enforcement of the constitutional right to health care by means of the state provisions of healthcare services and the impact of this fundamental right in private actions related to complementary health. Finally, some of the main provisions of Law no. 9,661/1998 were reviewed in order to study the social impacts and liberty of the performance of services by the private initiative related to complementary healthcare, without shackling or reducing the right of health care as established in the Brazilian Federal Constitution of 1988
id PUC_SP-1_cc7267c64abb5efaf252c90bc2a265f7
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/6577
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Garcia, Mariahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4247947U4Suryan, Jaqueline2016-04-26T20:23:12Z2014-10-142014-09-17Suryan, Jaqueline. O Direito constitucional à saúde e o sistema de saúde complementar. 2014. 578 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6577This is a study of a review of the constitutional right to health care and its impacts on the Complementary Health System provided for by the Brazilian Federal Constitution of 1988. From a study of the historical background of fundamental rights and the evolution of social rights as positive actions by the State, we can verify the importance given to these rights throughout the centuries. From this scenario of evolution of rights worldwide, it is relevant a historical and evolutional review of the constitutional right to health care within the Brazilian constitutional system, showing the passage of a legislative and constitutional gap of protection of the right to health care until the comprehensive and universal protection of this right, as established in Sections 6 and 196 of the Brazilian Federal Constitution of 1988. A study on the Social Security System and the constitutional principles inherent to it serves as a basis for structuring the Complementary Health System innovated by the Federal Constitution of 1988. The international protection of the constitutional right to health care was reviewed through study of Comparative Law, based on the constitutions of the American and European states and Public International Law, as well as international and specific doctrines on this regard. Once examined the origin and importance of the constitutional right to health care, nationally and internationally, an analysis was made of the Complementary Health System, through the verification of a positivistic validity of its main rules, such as the Law No. 9,656, of June 3, 1998, which regulates the of Complementary Health System at a federal level, and the Law No. 9,961, of January 28, 2000, that creates the state s sector regulatory agency, as well as the enforcement of the constitutional right to health care by means of the state provisions of healthcare services and the impact of this fundamental right in private actions related to complementary health. Finally, some of the main provisions of Law no. 9,661/1998 were reviewed in order to study the social impacts and liberty of the performance of services by the private initiative related to complementary healthcare, without shackling or reducing the right of health care as established in the Brazilian Federal Constitution of 1988Trata-se o presente estudo de uma análise do direito constitucional à saúde e seus impactos no Sistema de Saúde Complementar previstos pela Constituição Federal de 1988. A partir de um estudo do panorama histórico dos direitos fundamentais e da evolução aos direitos sociais como ações positivas do Estado, podemos verificar a importância dada a esses direitos ao longo dos séculos. Partindo deste cenário de evolução dos direitos em nível mundial, faz-se relevante a análise histórica e evolutiva do direito constitucional à saúde dentro do ordenamento constitucional pátrio, que mostra a passagem de uma lacuna normativo-constitucional expressa de proteção ao direito à saúde até a proteção integral e universal desse direito, tal como estabelecido nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988. Um estudo sobre o Sistema da Seguridade Social e dos princípios constitucionais a ele inerentes serve como base para a estruturação do Sistema de Saúde Complementar inovado pela Constituição Federal de 1988. A proteção internacional do direito constitucional à saúde foi analisada por meio de estudo do Direito Comparado, com base nas Constituições dos Estados americanos e europeus e no Direito Internacional Público, bem como de doutrinas internacionais específicas sobre o tema. Uma vez examinada a origem e importância do direito constitucional à saúde, nacional e internacionalmente, fez-se uma análise do Sistema de Saúde Complementar, por meio de verificação da validade de suas principais normas, a Lei nº. 9.656, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Sistema de Saúde Complementar em âmbito federal, e a Lei nº. 9.961, de 28 de janeiro de 2000, de criação da Agência Reguladora do setor, e da efetivação do direito constitucional à saúde pela prestação estatal de serviços de saúde, bem como do impacto deste direito fundamental nas ações privadas ligadas à saúde complementar. Por fim, foram analisados alguns dos principais dispositivos da Lei nº. 9.66/1998 a fim de se estudar os impactos sociais e a liberdade de atuação da iniciativa privada nos serviços ligados à saúde complementar, sem restringir ou reduzir o direito à saúde previsto na Constituição Federal de 1988application/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15395/Jaqueline%20Suryan.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoDireitos fundamentaisDireito constitucional à saúdeSistema de saúde complementarFundamental rightsConstitutional right to health careComplementary health care systemCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO Direito constitucional à saúde e o sistema de saúde complementarinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTJaqueline Suryan.pdf.txtJaqueline Suryan.pdf.txtExtracted texttext/plain319534https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6577/3/Jaqueline%20Suryan.pdf.txt2658fa746419fb5810e1bb857c7d1605MD53ORIGINALJaqueline Suryan.pdfapplication/pdf4454239https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6577/1/Jaqueline%20Suryan.pdfd351c14e540715f573169418f6e5644fMD51THUMBNAILJaqueline Suryan.pdf.jpgJaqueline Suryan.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg3160https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6577/2/Jaqueline%20Suryan.pdf.jpg15c0e83332b816536394dace0c436ff4MD52handle/65772022-08-22 18:11:52.086oai:repositorio.pucsp.br:handle/6577Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:52Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv O Direito constitucional à saúde e o sistema de saúde complementar
title O Direito constitucional à saúde e o sistema de saúde complementar
spellingShingle O Direito constitucional à saúde e o sistema de saúde complementar
Suryan, Jaqueline
Direitos fundamentais
Direito constitucional à saúde
Sistema de saúde complementar
Fundamental rights
Constitutional right to health care
Complementary health care system
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short O Direito constitucional à saúde e o sistema de saúde complementar
title_full O Direito constitucional à saúde e o sistema de saúde complementar
title_fullStr O Direito constitucional à saúde e o sistema de saúde complementar
title_full_unstemmed O Direito constitucional à saúde e o sistema de saúde complementar
title_sort O Direito constitucional à saúde e o sistema de saúde complementar
author Suryan, Jaqueline
author_facet Suryan, Jaqueline
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Garcia, Maria
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4247947U4
dc.contributor.author.fl_str_mv Suryan, Jaqueline
contributor_str_mv Garcia, Maria
dc.subject.por.fl_str_mv Direitos fundamentais
Direito constitucional à saúde
Sistema de saúde complementar
topic Direitos fundamentais
Direito constitucional à saúde
Sistema de saúde complementar
Fundamental rights
Constitutional right to health care
Complementary health care system
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Fundamental rights
Constitutional right to health care
Complementary health care system
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This is a study of a review of the constitutional right to health care and its impacts on the Complementary Health System provided for by the Brazilian Federal Constitution of 1988. From a study of the historical background of fundamental rights and the evolution of social rights as positive actions by the State, we can verify the importance given to these rights throughout the centuries. From this scenario of evolution of rights worldwide, it is relevant a historical and evolutional review of the constitutional right to health care within the Brazilian constitutional system, showing the passage of a legislative and constitutional gap of protection of the right to health care until the comprehensive and universal protection of this right, as established in Sections 6 and 196 of the Brazilian Federal Constitution of 1988. A study on the Social Security System and the constitutional principles inherent to it serves as a basis for structuring the Complementary Health System innovated by the Federal Constitution of 1988. The international protection of the constitutional right to health care was reviewed through study of Comparative Law, based on the constitutions of the American and European states and Public International Law, as well as international and specific doctrines on this regard. Once examined the origin and importance of the constitutional right to health care, nationally and internationally, an analysis was made of the Complementary Health System, through the verification of a positivistic validity of its main rules, such as the Law No. 9,656, of June 3, 1998, which regulates the of Complementary Health System at a federal level, and the Law No. 9,961, of January 28, 2000, that creates the state s sector regulatory agency, as well as the enforcement of the constitutional right to health care by means of the state provisions of healthcare services and the impact of this fundamental right in private actions related to complementary health. Finally, some of the main provisions of Law no. 9,661/1998 were reviewed in order to study the social impacts and liberty of the performance of services by the private initiative related to complementary healthcare, without shackling or reducing the right of health care as established in the Brazilian Federal Constitution of 1988
publishDate 2014
dc.date.available.fl_str_mv 2014-10-14
dc.date.issued.fl_str_mv 2014-09-17
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:23:12Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Suryan, Jaqueline. O Direito constitucional à saúde e o sistema de saúde complementar. 2014. 578 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6577
identifier_str_mv Suryan, Jaqueline. O Direito constitucional à saúde e o sistema de saúde complementar. 2014. 578 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6577
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6577/3/Jaqueline%20Suryan.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6577/1/Jaqueline%20Suryan.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6577/2/Jaqueline%20Suryan.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 2658fa746419fb5810e1bb857c7d1605
d351c14e540715f573169418f6e5644f
15c0e83332b816536394dace0c436ff4
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1793424018601148416