A importância do Conselho Superior do Ministério Público na tutela dos direitos transindividuais: a atuação do colegiado no Estado de São Paulo na área dos direitos das pessoas com deficiência
| Ano de defesa: | 2023 |
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| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
|
| Departamento: |
Faculdade de Direito
|
| País: |
Brasil
|
| Palavras-chave em Português: | |
| Palavras-chave em Inglês: | |
| Área do conhecimento CNPq: | |
| Link de acesso: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32556 |
Resumo: | The Public Prosecutor's Office, after enactment of the 1988 Constitution, became one of the constitutional institutions for development; holding universal competence - and the most active and proactive - in the defense of the metaindividual rights. In order to fulfill its mandate, the agency has special and exclusive instruments that enable it to act to resolve collective conflicts, among which is the civil inquiry. It is in the context of this procedure that the Prosecutors’ Office’s action has proved to be more innovative, with the adoption of measures that avoid judicialization and achieve very efficient practical results. The Superior Council of the Public Prosecutor's Office is the body that reviews the ministerial extrajudicial action, and the objective of this dissertation was to dissect such executive activity of the collegiate in the field of meta-individual rights. To this end, detailed theoretical research was carried out on the procedures and instruments on which the collegiate reviewing decision can fall; we also sought to outline the profile and attributions of the CSMP. For methodological purposes, it was decided to restrict the research to the Superior Council of the Public Prosecutor's Office of the State of São Paulo and to the rights of people with disabilities. Quantitative and qualitative data related to the collegiate reviewing activity was gathered and some cases in which intervention changed the outcome of the investigation were duly analyzed. In the end, it was concluded that the collegiate review function has great transformative potential, both in the sense of correcting mistakes and of standardizing the actions of the primary enforcement agencies |
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Araujo, Luiz Alberto Davidhttp://lattes.cnpq.br/9804775062781884http://lattes.cnpq.br/1121668700058937Serrano, Yolanda Alves Pinto2023-06-01T18:08:56Z2023-06-01T18:08:56Z2023-02-27Serrano, Yolanda Alves Pinto. A importância do Conselho Superior do Ministério Público na tutela dos direitos transindividuais: a atuação do colegiado no Estado de São Paulo na área dos direitos das pessoas com deficiência. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32556The Public Prosecutor's Office, after enactment of the 1988 Constitution, became one of the constitutional institutions for development; holding universal competence - and the most active and proactive - in the defense of the metaindividual rights. In order to fulfill its mandate, the agency has special and exclusive instruments that enable it to act to resolve collective conflicts, among which is the civil inquiry. It is in the context of this procedure that the Prosecutors’ Office’s action has proved to be more innovative, with the adoption of measures that avoid judicialization and achieve very efficient practical results. The Superior Council of the Public Prosecutor's Office is the body that reviews the ministerial extrajudicial action, and the objective of this dissertation was to dissect such executive activity of the collegiate in the field of meta-individual rights. To this end, detailed theoretical research was carried out on the procedures and instruments on which the collegiate reviewing decision can fall; we also sought to outline the profile and attributions of the CSMP. For methodological purposes, it was decided to restrict the research to the Superior Council of the Public Prosecutor's Office of the State of São Paulo and to the rights of people with disabilities. Quantitative and qualitative data related to the collegiate reviewing activity was gathered and some cases in which intervention changed the outcome of the investigation were duly analyzed. In the end, it was concluded that the collegiate review function has great transformative potential, both in the sense of correcting mistakes and of standardizing the actions of the primary enforcement agenciesO Ministério Público, depois da promulgação da Constituição de 1988, tornou-se uma das instituições constitucionais de promoção social; é o legitimado universal para a defesa dos direitos metaindividuais. Para o cumprimento de suas missões, dispõe o órgão de instrumentos especiais e exclusivos, que viabilizam a sua atuação resolutiva de conflitos coletivos, dentre os quais o inquérito civil. É no bojo de tal procedimento que a atuação ministerial tem se mostrado mais inovadora, com a adoção de medidas que evitam a judicialização e que alcançam resultados práticos bastante eficientes. O Conselho Superior do Ministério Público é o órgão de revisão da atuação extrajudicial ministerial, e o objetivo da dissertação foi dissecar a atividade executiva do colegiado no campo dos direitos metaindividuais. Para tanto, foi realizada pormenorizada pesquisa teórica sobre os procedimentos e instrumentos sobre os quais a decisão revisora do colegiado pode recair. Também buscou-se traçar o perfil e as atribuições do CSMP. Para fins metodológicos, optouse por restringir o trabalho de pesquisa ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo e à área dos direitos das pessoas com deficiência. Foram levantados dados quantitativos e qualitativos relacionados à atividade revisional do colegiado, bem ainda analisados alguns casos em que a intervenção alterou o desfecho da investigação. Ao final, concluiu-se que a função revisional do colegiado tem grande potencial transformador, tanto no sentido de corrigir equívocos como de uniformizar a atuação dos órgãos de execução primáriosporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOConselho Superior do Ministério PúblicoPessoa com deficiênciaInquérito civil públicoFunção revisionalSuperior Council of the Public Prosecutor's OfficePerson with disabilityPublic civil inquiryreview functionA importância do Conselho Superior do Ministério Público na tutela dos direitos transindividuais: a atuação do colegiado no Estado de São Paulo na área dos direitos das pessoas com deficiênciaThe importance of the Superior Council of the Public Prosecutor's Office in protecting transindividual rights: the collegiate agency in the State of São Paulo regarding of disabled people's rightsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALYolanda Alves Pinto Serrano de Matos.pdfapplication/pdf1103178https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32556/1/Yolanda%20Alves%20Pinto%20Serrano%20de%20Matos.pdf118950c9639360ed7ee81bb490d69109MD51TEXTYolanda Alves Pinto Serrano de Matos.pdf.txtYolanda Alves Pinto Serrano de Matos.pdf.txtExtracted texttext/plain464353https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32556/2/Yolanda%20Alves%20Pinto%20Serrano%20de%20Matos.pdf.txtcb26af68db3db731b485e6de904f4079MD52THUMBNAILYolanda Alves Pinto Serrano de Matos.pdf.jpgYolanda Alves Pinto Serrano de Matos.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1178https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32556/3/Yolanda%20Alves%20Pinto%20Serrano%20de%20Matos.pdf.jpg87f691ac4ecfdda84df93639d32d71fdMD53handle/325562023-06-02 09:08:23.694oai:repositorio.pucsp.br:handle/32556Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-02T12:08:23Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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A importância do Conselho Superior do Ministério Público na tutela dos direitos transindividuais: a atuação do colegiado no Estado de São Paulo na área dos direitos das pessoas com deficiência Serrano, Yolanda Alves Pinto CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Conselho Superior do Ministério Público Pessoa com deficiência Inquérito civil público Função revisional Superior Council of the Public Prosecutor's Office Person with disability Public civil inquiry review function |
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