A regulamentação dos jogos no Brasil: análise da alteração da natureza jurídica do contrato de jogos e apostas e os impactos sobre a interpretação das relações inter partes nos jogos de habilidade (pôquer) presencial e online
Ano de defesa: | 2023 |
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Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
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Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Departamento: |
Faculdade de Direito
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País: |
Brasil
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Palavras-chave em Português: | |
Palavras-chave em Inglês: | |
Área do conhecimento CNPq: | |
Link de acesso: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39408 |
Resumo: | The present study proposes to discuss the legislation currently in force and the bills that address the regulation of games in Brazil, from the moralistic justification that for years impacted the theme to the recent currents that seek to bring legal solutions to the activity, in order to allow its commercial exploitation, which might imply a significant modification to the interpretations of the articles of the Civil Code that deal with gaming and betting contracts. For the discussion, it will use the legal repertoire that the poker modality created by challenging the limits of the legal prohibition of gambling and its search for recognition as a game of skill and which has been achieving important worldwide visibility as a sport of the mind |
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Rodrigues, Oswaldo Peregrinahttp://lattes.cnpq.br/4853414754033726http://lattes.cnpq.br/1975212826347401Carvalho, Priscila Cortez de2023-09-29T14:13:14Z2023-09-29T14:13:14Z2023-04-25Carvalho, Priscila Cortez de. A regulamentação dos jogos no Brasil: análise da alteração da natureza jurídica do contrato de jogos e apostas e os impactos sobre a interpretação das relações inter partes nos jogos de habilidade (pôquer) presencial e online. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39408The present study proposes to discuss the legislation currently in force and the bills that address the regulation of games in Brazil, from the moralistic justification that for years impacted the theme to the recent currents that seek to bring legal solutions to the activity, in order to allow its commercial exploitation, which might imply a significant modification to the interpretations of the articles of the Civil Code that deal with gaming and betting contracts. For the discussion, it will use the legal repertoire that the poker modality created by challenging the limits of the legal prohibition of gambling and its search for recognition as a game of skill and which has been achieving important worldwide visibility as a sport of the mindO presente estudo se propõe discorrer sobre a legislação atualmente vigente e os projetos de lei que abordam a regulamentação dos jogos no Brasil. A partir disso, analisar a justificativa moralista que por anos impactou o tema até as recentes correntes que buscam trazer soluções jurídicas à atividade, de forma a permitir sua exploração comercial, o que pode implicar em modificação significativa às interpretações dos artigos do Código Civil que tratam dos contratos de jogos e apostas. Para a discussão, lançar-se-á mão do repertório jurídico que a modalidade do pôquer criou ao desafiar os limites da proibição legal aos jogos de azar e sua busca pelo reconhecimento como jogo de habilidade, e que vem alcançando importante visibilidade mundial como esporte da menteporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITORegulamentação de jogos e apostasJogos de habilidadeContratoRegulation of gaming and bettingGames of skillContractA regulamentação dos jogos no Brasil: análise da alteração da natureza jurídica do contrato de jogos e apostas e os impactos sobre a interpretação das relações inter partes nos jogos de habilidade (pôquer) presencial e onlineinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPRISCILA CORTEZ DE CARVALHO.pdfapplication/pdf1277053https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39408/1/PRISCILA%20CORTEZ%20DE%20CARVALHO.pdf83b6e74d5e7bafea5b63f3db7c5cbff2MD51TEXTPRISCILA CORTEZ DE CARVALHO.pdf.txtPRISCILA CORTEZ DE CARVALHO.pdf.txtExtracted texttext/plain312292https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39408/2/PRISCILA%20CORTEZ%20DE%20CARVALHO.pdf.txt2a36fa79cefce2c27f29ca9f7b9c2f11MD52THUMBNAILPRISCILA CORTEZ DE CARVALHO.pdf.jpgPRISCILA CORTEZ DE CARVALHO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1256https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39408/3/PRISCILA%20CORTEZ%20DE%20CARVALHO.pdf.jpga74fab5cf11c11dbbeb9b6c1b5704426MD53handle/394082023-10-03 08:21:39.297oai:repositorio.pucsp.br:handle/39408Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-03T11:21:39Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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