A concretização do reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafetiva e multiparentalidade: análise do Provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiça
| Ano de defesa: | 2021 |
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| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | por |
| Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
|
| Departamento: |
Faculdade de Direito
|
| País: |
Brasil
|
| Palavras-chave em Português: | |
| Palavras-chave em Inglês: | |
| Área do conhecimento CNPq: | |
| Link de acesso: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24422 |
Resumo: | It will be shown that the realization of the recognition of paternity and mutual parenthood through extrajudicial means, approved and regulated by Provision 63 of the National Council of Justice, subsequently amended by Provision 83 of the same body, allowed an agile and dynamic way to solve the issue of recognition of paternity from another origin, without having to go through the courts. The possession of the status of child is an institute that was not expressly accepted in our Civil Code, both the one of 1916 and the current one, but it constitutes the external face of paternity or socio-affective maternity, as well as multiparentality, to provide the formation of a plural family context, no longer based only on marriage, but admitting its formation in view of new forms of family composition, such as stable union, as well as those formed by homosexual couples, the single-parent family. Affectivity emerges as an essential subjective element of paternity to the extent that not only the biological bond allows the establishment of kinship, but also admits its consolidation under the civil form based on another origin, as provided in the current Civil Code. Provision 63 of the National Inspector of Justice laid the foundations for the recognition of social-affective paternity or maternity, as well as multi-parenthood, to be carried out extrajudicially, directly at the Civil Registry Office, upon proof of the bonds of affection and exteriorization of this relationship in the social environment, since until then judicial pronouncement was required for such a measure. We analyze the historical and philosophical aspects of paternity and filiation, the family power and its exercise, with special emphasis on the nature of social-affective filiation and multiparenthood, with its own chapter on the recognition of paternity and on the normative attributions of the National Council of Justice, to finally proceed to an in-depth analysis of Prov. No. 63 and its repercussions in the family contex |
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The possession of the status of child is an institute that was not expressly accepted in our Civil Code, both the one of 1916 and the current one, but it constitutes the external face of paternity or socio-affective maternity, as well as multiparentality, to provide the formation of a plural family context, no longer based only on marriage, but admitting its formation in view of new forms of family composition, such as stable union, as well as those formed by homosexual couples, the single-parent family. Affectivity emerges as an essential subjective element of paternity to the extent that not only the biological bond allows the establishment of kinship, but also admits its consolidation under the civil form based on another origin, as provided in the current Civil Code. 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No. 63 and its repercussions in the family contexSerá demonstrado que a concretização do reconhecimento da paternidade socioafetiva e da mutiparentalidade pela via extrajudicial, aprovada e regulamentada através do Provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiça, posteriormente alterada pelo Provimento nº 83 do mesmo órgão, possibilitou um meio ágil e dinâmico à solução da questão do reconhecimento de paternidade advinda de outra origem que não a consanguínea, prescindindo de ingresso na via judicial. A posse do estado de filho é instituto que não foi expressamente acolhido em nosso Código Civil, tanto o de 1.916 quanto o atual, mas a ele constitui a face externa da paternidade ou maternidade socioafetivas, bem como da multiparentalidade, a propiciar a formação de um contexto familiar plúrimo, não mais baseado apenas no casamento, mas admitindo sua formação em face novas formas de composição familiar, como a união estável, bem como as formadas por casais homoafetivos, a família monoparental. A afetividade emerge como elemento subjetivo essencial da paternidade na medida em que não apenas o vínculo biológico permite constituir o parentesco, mas admite a sua consolidação sob a forma civil com base em outra origem, conforme previsto no atual Código Civil. O Provimento nº 63 do Corregedor Nacional de Justiça traçou os fundamentos para que o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva, bem como da multiparentalidade, pudessem ser efetivados pela via extrajudicial, diretamente junto ao Cartório do Registro Civil, mediante a comprovação dos laços de afeto e exteriorização dessa relação no meio social, uma vez que até então exigia-se o pronunciamento judicial para tal providência. Analisamos o aspecto histórico e filosófico da paternidade e filiação, o poder familiar e seu exercício, com especial destaque para a natureza da filiação socioafetiva e da multiparentalidade, com capítulo próprio sobre o reconhecimento da paternidade e sobre as atribuições normativas do Conselho Nacional de Justiça, para ao final proceder a uma análise aprofundada do Prov. nº 63 e suas repercussões no contexto familiarporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPaternidadeSocioafetividadeReconhecimentoPaternitySocio-affectivityRecognitionA concretização do reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafetiva e multiparentalidade: análise do Provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiçainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAlcides Lourenço Cabral Filho.pdfapplication/pdf1818253https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24422/1/Alcides%20Louren%c3%a7o%20Cabral%20Filho.pdfef51386eb172eb23fe43349b1fb4465cMD51TEXTAlcides Lourenço Cabral Filho.pdf.txtAlcides Lourenço Cabral Filho.pdf.txtExtracted texttext/plain458349https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24422/2/Alcides%20Louren%c3%a7o%20Cabral%20Filho.pdf.txta20a6413281a5500d2cdac9b6f244213MD52THUMBNAILAlcides Lourenço Cabral Filho.pdf.jpgAlcides Lourenço Cabral Filho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1226https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24422/3/Alcides%20Louren%c3%a7o%20Cabral%20Filho.pdf.jpg7c6adcb17677cad49fd46ba237d52ed5MD53handle/244222024-09-20 17:31:02.807oai:repositorio.pucsp.br:handle/24422Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-09-20T20:31:02Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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