Tutela penal ambiental - eficácia da norma penal em branco

• Ano de defesa: 2005
• Autor(a) principal: Rodrigues, Fabiola Emilin
• Orientador(a): Silva, Marco Antonio Marques da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Direito penal; Constituição; Meio ambiente; norma penal em branco; eficácia
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5609

A análise da Constituição Federal é de importância ímpar a qualquer estudo que verse sobre a aplicabilidade e ou eficácia de determinada lei ordinária, quer seja pela função limitadora do exercício do Estado, quer seja pela função protetora dos valores e bens fundamentais. O meio ambiente na qualidade de bem jurídico essencial à sadia qualidade de vida digna foi eleito pela Constituição Federal como direito fundamental, merecendo proteção legal do Direito Penal em face da insuficiência das sanções civis e administrativas. Com os notáveis avanços da ciência, a sociedade passa a ter consciência de que os bens ambientais são finitos e que a degradação ambiental atinge a todos e é irreversível. O legislador deve manter-se indiferente à pressão social pela demanda urgente de uma solução, e, procurar legislar em observância a todas as regras do ordenamento jurídico. Surge a Lei 9.605/98, como resultado de uma demanda da consciência social por uma efetiva proteção legal ao meio ambiente. Diante da dificuldade de se tutelar referido bem difuso, o legislador peca pelo excesso de conceitos amplos e indeterminados, tipos penais abertos e normas penais em branco. Ao remeter o preenchimento da norma penal a uma infinidade de normas administrativas, o legislador descuidou da técnica legislativa, não se preocupando com o critério da remissão da norma, podendo ocasionar acessoriedade administrativa, o que é inconstitucional. A eficácia do Direito Penal Ambiental encontra-se abalada. A segurança jurídica é questionada e nesse cenário propõe-se uma reordenação do Direito Ambiental Administrativo em consonância com as normas do Direito Penal.