Ações afirmativas de contratação de empregados por empresas privadas

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2025
Autor(a) principal: Araujo, Felipe Camargo de lattes
Orientador(a): Gitelman, Suely Ester lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Direito do trabalho
Discriminação
Ações e políticas afirmativas
Palavras-chave em Inglês:
Labor and employment law
Discrimination
Affirmative actions
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44189
Resumo: The discussion that will be addressed in this dissertation is focused on the analysis of the legality of affirmative actions for hiring employees by private companies, in light of the principles of equality, non-discrimination and human dignity, as well as in light of the guarantees of free initiative and the directive power of the employer, regardless of affirmative actions initiated by employers or state affirmative actions, provided that they generate obligations for private companies. Statistics on diversity in large companies will be brought to light, as well as the affirmative actions that they have been practicing, as well as to analyze federal laws and decrees that impose affirmative actions on companies. Furthermore, the main case law of the Brazilian Supreme Court will be analyzed regarding the legality and necessity of affirmative actions, in order to corroborate the principle-based analysis that unequal legal treatment is justified by the need to grant two entities material equality. Finally, we will verify possible practical effects of affirmative actions in private companies in institutes of Brazilian Labor Law
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spelling Gitelman, Suely Esterhttp://lattes.cnpq.br/5465065042074806http://lattes.cnpq.br/4811336190005843Araujo, Felipe Camargo de2025-04-15T17:43:50Z2025-04-15T17:43:50Z2025-03-14Araujo, Felipe Camargo de. Ações afirmativas de contratação de empregados por empresas privadas. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44189The discussion that will be addressed in this dissertation is focused on the analysis of the legality of affirmative actions for hiring employees by private companies, in light of the principles of equality, non-discrimination and human dignity, as well as in light of the guarantees of free initiative and the directive power of the employer, regardless of affirmative actions initiated by employers or state affirmative actions, provided that they generate obligations for private companies. Statistics on diversity in large companies will be brought to light, as well as the affirmative actions that they have been practicing, as well as to analyze federal laws and decrees that impose affirmative actions on companies. Furthermore, the main case law of the Brazilian Supreme Court will be analyzed regarding the legality and necessity of affirmative actions, in order to corroborate the principle-based analysis that unequal legal treatment is justified by the need to grant two entities material equality. Finally, we will verify possible practical effects of affirmative actions in private companies in institutes of Brazilian Labor LawA discussão que se pretende enfrentar no presente trabalho é voltada à análise de juridicidade das ações afirmativas de contratação de empregados por empresas privadas, à luz dos princípios da igualdade, não discriminação e dignidade da pessoa humana, bem como à luz das garantias de livre iniciativa e do poder diretivo do empregador, sejam ações afirmativas de iniciativa patronal, bem como as ações afirmativas estatais que gerem obrigações às empresas privadas. Procurar-se-á trazer à tona estatísticas de diversidade em grandes empresas bem como as ações afirmativas que vêm praticando, bem como se pretende analisar leis e decretos federais que impõem ações afirmativas às empresas. Ainda, pretende-se trazer a principal jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da juridicidade e necessidade das ações afirmativas, de forma a corroborar a análise principiológica de que o tratamento jurídico desigual se justifica pela necessidade de conferir a dois entes a igualdade material. Por fim, verificar-se-á possíveis efeitos práticos das ações afirmativas em empresas privadas em institutos do Direito do TrabalhoporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito do trabalhoDiscriminaçãoAções e políticas afirmativasLabor and employment lawDiscriminationAffirmative actionsAções afirmativas de contratação de empregados por empresas privadasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFelipe Camargo de Araújo.pdfapplication/pdf1922775https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44189/1/Felipe%20Camargo%20de%20Ara%c3%bajo.pdfdf850978bd7a0f250fef4c939c4b41e8MD51TEXTFelipe Camargo de Araújo.pdf.txtFelipe Camargo de Araújo.pdf.txtExtracted texttext/plain454992https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44189/2/Felipe%20Camargo%20de%20Ara%c3%bajo.pdf.txt7d3990f31a09cd05a5b73c29a7a7f48dMD52THUMBNAILFelipe Camargo de Araújo.pdf.jpgFelipe Camargo de Araújo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1211https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44189/3/Felipe%20Camargo%20de%20Ara%c3%bajo.pdf.jpg2d5aacb36d1dd58af5894a9dc9bc8d93MD53handle/441892025-04-16 01:04:03.527oai:repositorio.pucsp.br:handle/44189Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2025-04-16T04:04:03Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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