O julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas : análise das repercussões sobre a segurança jurídica no tribunal de justiça do Maranhão após sua inserção no sistema normativo brasileiro - Madeira, Pablo Savigny Di Maranhão Vieira (2022)
O Código de Processo Civil de 2015 impôs ao sistema jurídico nacional a valorização dos precedentes judiciais, valorizando, assim, as decisões dos julgamentos oriundos das Cortes Superiores, sobretudo em razão de as relações interpessoais no Brasil e no mundo, em anos recentes, terem experimentado um aumento exponencial da litigiosidade, o que representa, decerto, maior número de processos judiciais em tramitação em todas as instâncias, criando o instituto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Assim, o presente trabalho parte da seguinte problemática: em que medida o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem observado os fins para os quais foi instituído o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito do direito processual brasileiro, especificamente no que diz respeito à segurança jurídica? O objetivo central desta pesquisa é analisar em que medida o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem observado o princípio da segurança jurídica como finalidade precípua dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas. Para tanto, o trabalho é estruturado em três seções. A primeira busca entender as influências do direito comparado (principalmente a partir do direito inglês e do direito alemão); e a natureza jurídica e o procedimento dos IRDRs no ordenamento jurídico brasileiro. A segunda destina-se a estudar e compreender as finalidades jurídicas do IRDR no sistema processual nacional; e por último far-se-á um estudo crítico da atuação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no julgamento de IRDRs, com enfoque no princípio da segurança jurídica. No tocante a metodologia, o tema será abordado a partir do método hipotético-dedutivo. De fato, inicialmente se elegerão premissas teóricas gerais acerca do que seja o adequado uso dos mecanismos de julgamentos repetitivos. Para mais, como técnicas de pesquisa, serão a bibliográfica, jurisprudencial e documental.