A terceirização sem equivalência salarial no âmbito da iniciativa privada e em atividade-fim - Bello, Diego Sena (2020)
Esta pesquisa versa sobre a temática da equivalência salarial entre o trabalhador terceirizado e o trabalhador inserido em categoria ou função equivalentes na empresa tomadora de serviços, analisando tal problemática a partir do princípio da igualdade. Para exame do tema, esta pesquisa inicia fazendo uma abordagem do direito constitucional da igualdade enquanto limitador da atuação legislativa e garantia fundamental do trabalhador. Busca, desse modo, a verdadeira expressão do direito à igualdade, de modo a cotejar a situação problema com a referida garantia constitucional. Na sequência, analisa a evolução histórica, os conceitos relevantes, as disposições normativas relacionadas à terceirização trabalhista no Brasil, bem como revisita o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho e a problemática acerca dos limites e dos reflexos da terceirização irrestrita. Ao final, elenca-se como critérios para análise da necessidade de equivalência salarial aqueles previstos no art. 461 da CLT, os quais são adotados analogicamente para a investigação do problema, bem como examina a essência da relação de emprego do trabalhador terceirizado. Destarte, concluiu que não há falar em necessidade de equivalência salarial entre o trabalhador terceirizado e o trabalhador inserido em categoria ou função equivalentes na empresa tomadora de serviços, haja vista que não se trata de situação idêntica que atraia a incidência do direito da igualdade, mais especificamente da garantia laboral de isonomia salarial. Portanto, o art. 4º-C, §1º, da Lei n. 6.019/1974, ao trazer a equivalência salarial como uma possibilidade vinculada ao livre acordo entre as partes (tomador de serviços e empresa terceirizada), não afronta a garantia constitucional da igualdade.