A função constitucional da pena de prisão : do vértice punitivo ao hermenêutico - Cestari, Daniel Pheula (2018)
A dissertação em exame, desenvolvida na área de concentração de Sistema Penal e Violência, com ênfase na linha de pesquisa em Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, propõe-se a tratar da função constitucional da pena de prisão. O texto constitucional de 1988, abstendo-se em apontar expressamente a(s) função(s) da pena de prisão, teria se subjugado à teoria agnóstica da pena ou, à luz de uma análise hermenêutica, aportaria sua(s) funcionalidade(s) de forma implícita e/ou integradora? Quais as possíveis consequências provenientes desse silêncio do constituinte originário no campo das ciências penais? As presentes indagações revestem-se de significado prático, pois eventual ausência de funcionalidade à pena de prisão permite suscitar problemas de legitimação das funções declaradas no ordenamento jurídico pátrio. Bem por isso, apresenta-se inicialmente uma abordagem histórica da pena de prisão e seus discursos de justificação, cujo enfoque compreenderá a centralidade da pena de prisão como instrumento de controle social e política criminal no Brasil e na América Latina. Dividindo o eixo central da pesquisa em dois vértices, o trabalho compromete-se com o que se denomina ser a natureza jurídica do cumprimento da pena de prisão, projetada desde a análise executiva da individualização da pena. Desta compreensão teórica e prática entre as funções penais preconizadas e as praticadas no ordenamento jurídico, inaugura-se o vértice punitivo, demarcado pelas práticas (des)legitimadoras da pena de prisão. Por outro lado, a investigação é conduzida por uma abordagem hermenêutico-penal constitucional, em cuja perspectiva metodológica se revela o vértice hermenêutico, apto a delimitar a alocação constitucional da pena de prisão, seu âmbito de proteção, seus limites de restrição e, sobretudo, seu núcleo essencial e funcional, tudo por intermédio de uma interpretação histórica e sistemática do texto de 1988, sem prejuízo de corroborar a glosa com uma atenta análise integradora da leis, dos tratatos e das convenções internacionais. Uma vez expostos os métodos interpretativos que embasam a pesquisa, parte-se para a conclusão com suporte na supremacia e força normativa do texto constitucional, de modo a estabelecer o debate sobre os efeitos da “constitucionalização” dos fins prioritários da pena, tanto simbolicamente, quanto normativamente, elevando a temática ao campo da reserva de constituição.