O princípio da solidariedade tributária e o imposto sobre a renda - Laks, Larissa Rodrigues (2019)
Esta tese estuda a aplicação do princípio da solidariedade no âmbito do direito tributário brasileiro, em especial no que se refere à eficácia e efetividade do princípio em relação ao Imposto sobre a Renda, na sua perspectiva de instrumento para redistribuição de renda e redução de desigualdades sociais. Partindo-se de influências trazidas pela escola alemã da jurisprudência dos valores, trabalha-se a instauração da concepção valorativa no ordenamento jurídico pátrio, também influenciada pelos estudos de John Rawls e sua teoria da justiça. Abordam-se as origens sociológicas e jurídicas da solidariedade, a partir dos estudos de Leon Bourgeois, Émile Durkheim, Leon Duguit, Maurice Hauriou e Georges Gurvitch, o processo de formação do pensamento solidarista e de sua consolidação em diversos ordenamentos jurídicos estrangeiros, bem como na Constituição Federal do Brasil, pelo art. 3º, I, que fixa o objetivo constitucional da República de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Segundo uma interpretação sistemática, e por influência do legado de Ricardo Lobo Torres no Brasil, conclui-se que esse objetivo constitucional é simultaneamente um princípio e um valor jurídico, que deve pautar toda interpretação jurídica. O princípio da solidariedade constitui-se como uma das vigas de sustentação do Estado Social e Democrático de Direito em nosso país, voltando-se à garantia da dignidade humana e dos direitos fundamentais, custeados pela tributação, segundo o dever fundamental de pagar impostos como pressuposto de cidadania e liberdade. Nesse aspecto, o estudo aborda especificamente o potencial do Imposto sobre a Renda e suas diretrizes teórico-constitucionais, pautadas pelos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da progressividade em termos de possibilidades de aplicação, eficácia e efetividade do princípio da solidariedade em matéria tributária. Partindo-se da obra do economista francês Thomas Piketty, elabora-se um panorama relacionando o potencial do Imposto sobre a Renda, com maior destaque à tributação sobre renda da pessoa física e a influência da tributação progressiva como instrumento de mitigação dos elevados níveis de desigualdades sociais existentes hoje no mundo, fruto do exponencial crescimento da riqueza gerada pelo capital. Nesse contexto, trabalha-se a questão de que eventuais incrementos de tributação também considerem a necessidade de constantes cotejos ou escolhas públicas em relação à equidade e à eficiência econômicas. O estudo aborda também os graves níveis de desigualdades sociais existentes no Brasil, concluindo que atualmente, diante dos baixos níveis de progressividade aplicáveis à tributação sobre a renda, da existência de regimes diferenciados de tributação e de variados tipos de isenções, a exemplo da tributação sobre dividendos, o princípio da solidariedade, a despeito de sua eficácia jurídica, possui reduzidos níveis de efetividade. Assim, procura-se formular algumas propostas no sentido da construção de um sistema mais efetivamente solidário que inclua maior progressividade de alíquotas e a tributação sobre dividendos distribuídos, considerando-se a soma de rendimentos auferidos pelos contribuintes e a capacidade contributiva individual.