Comportamento pós-delitivo positivo nos delitos empresariais : fundamentos da isenção e atenuação da pena - Petró, Cristiane (2022)
A presente dissertação tem como objeto o comportamento pós-delitivo positivo nos delitos empresariais, inserindo-se na área de concentração Sistema Penal e Violência, com ênfase na linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS. O estudo examina e questiona os fundamentos da isenção e atenuação da pena em razão de comportamento posterior ao crime reconhecido pelo direito penal como valioso. O primeiro capítulo estuda o conceito da punibilidade na dogmática e política criminal, a fim de compreender o fenômeno do comportamento pós-delitivo positivo. O segundo capítulo concentra-se no exame individual das hipóteses de isenção e atenuação da pena pelo comportamento pós-delitivo positivo nos delitos empresariais: i) nos crimes tributários, o pagamento do débito, o parcelamento fiscal e a delação prevista na Lei 8.137/90; ii) nos delitos ambientais, a reparação do dano e o Programa de Regularização Ambiental da Lei 12.651/12; iii) o acordo de leniência nas legislações anticoncorrencial (Lei 12.529/11) e de combate à corrupção (Lei 12.846/13); iv) a colaboração premiada nos delitos de organização criminosa; v) nos delitos contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem e capitais, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária das Leis 13.254/16 e 13.428/17 e as delações previstas nas Leis 7.492/86 e 9.613/98; e, por fim, vi) o acordo de não persecução penal. Ao final, a partir dessas diversas hipóteses, analisa-se a conformação do comportamento pós-delitivo positivo nos delitos empresariais, buscando identificar fundamentos, critérios e limites de aplicação do conceito no direito penal.