Poder de polícia e poder punitivo : o direito administrativo no sistema penal brasileiro - Rigon, Bruno Silveira (2021)
Esta tese tem por objeto de estudo o poder de polícia no sistema penal brasileiro. A pesquisa pretende analisar as relações entre o poder de polícia e o poder punitivo estatal, ou seja, busca compreender a racionalidade jurídico-política do direito administrativo presente no sistema de justiça criminal brasileiro, com enfoque delimitado nas práticas e nos discursos dos atores jurídicos no contexto de guerra às drogas. Dois questionamentos centrais conduziram a presente investigação. Primeiro: quais as relações de saber-poder entre o poder de polícia – e as categorias decorrentes do direito administrativo que giram ao seu redor – com o poder punitivo estatal no Brasil? Segundo: como tais relações ocorrem especificamente no contexto brasileiro de guerra às drogas? O objetivo geral desta pesquisa, portanto, é tornar visível a invisível racionalidade administrativa dentro do sistema penal brasileiro. Nossa hipótese central defendia que a manifestação do autoritarismo estatal resta mais evidente e latente quando o poder de polícia e o poder punitivo entrecruzam-se, pois criam-se efeitos que produzem verdades jurídicas a partir de mecanismos do direito administrativo invisíveis nas tramas das relações do poder punitivo. Ao longo da investigação, constatamos que a relação do poder de polícia no sistema de justiça criminal brasileiro possui seus alicerces arquitetônicos nas categorias da discricionariedade administrativa, que fundamenta a discricionariedade policial; da presunção de legitimidade e de veracidade dos atos do poder público, que legitima o testemunho policial nos crimes de tráfico de drogas; e do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, que justifica a violência e a arbitrariedade estatal em nome de um interesse coletivo superior de combater o crime. Tratam-se de dispositivos oriundos do direito administrativo que transportam uma determinada racionalidade jurídico-política autoritária do ramo administrativista, influenciada pelo discurso jurídico da doutrina de segurança nacional, ao funcionamento das instituições do sistema penal brasileiro. A metodologia adotada no presente trabalho teve como base a proposta de investigação histórica a partir da genealogia foucaultiana. Empregou-se a revisão bibliográfica e a análise documental, baseado no exame de legislação, de discursos jurídicos em palestras, entrevistas, artigos, livros e conferências, em manuais da Escola Superior de Guerra e de instituições policiais brasileiras, entre outras fontes de pesquisa historiográfica.