Análise dos eventos de flexibilização e extinção de áreas protegidas nos municípios integrados ao programa de conservação ambiental do Brasil: uma aplicação econométrica-jurídica.

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: MENEZES, Gláucio Costa de.
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Campina Grande; Brasil; Centro de Tecnologia e Recursos Naturais - CTRN; PÓS-GRADUAÇÃO EM RECURSOS NATURAIS; UFCG
• Palavras-chave em Português: Legislação; Promulgados; Biomas; Legislation; Enacted; Biomes; Legislación; Promulgado; Législation; Promulgué; Recursos Naturais.
• Link de acesso: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/31884

Os eventos de redelimitação, reclassificação e extinção das áreas protegidas, que também são originários de atos do Poder Público e são conhecidos como PADDD, intensificaram-se no final da primeira década do século XXI. O objetivo deste estudo foi o de apresentar as relações econômico-jurídicas que envolvem as unidades de conservação brasileiras que são redelimitadas, reclassificadas e extintas desde o ano 1900. Este trabalho encontra-se em sintonia com os objetivos descritos na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, principalmente com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 15, que trata da disseminação de política pública voltada para a criação de área de proteção da natureza. Além disso, contribui para um melhor direcionamento das políticas públicas que objetivem promulgar leis ou decretos que afetem Unidades de Conservação Federais de Proteção Integral, podendo os seus resultados servirem para comparar os benefícios e os malefícios que essas estratégias podem causar nas cidades brasileiras integradas ao sistema nacional de conservação ambiental, principalmente na economia local e na vida da sua população. Para tanto, foram analizados os efeitos econômicos e jurídicos causados pelos eventos de flexbilização e extinção de áreas protegidas federais de Proteção Integral, na variação da renda média da população, no quantitativo da população ocupada, no total de recursos utilizados no pagamento de salários e outras remunerações dessas pessoas que possuem uma ocupação e do PIB destas cidades brasileiras afetadas. Tais variáveis foram analisadas no período que compreende 2000 a 2020, de acordo com o Modelo de Regressão Linear Múltipla e o Método dos Mínimos Quadrados Ordinários. Além disso, mensurou-se a interposição de múltiplas entradas de variáveis em diversas ocorrências de rebaixamento, redelimitação ou desclassificação de unidades de conservação. Esta pesquisa constitui-se, portanto, como quanti-qualitativa, dedutiva, bibliográfica, informativa, descritiva e explicativa. Ao final, os resultados apontam que variáveis como extensão da unidade de conservação, a renda média da população e o quantitativo da população ocupada possuem um alto poder explicativo com relação à variação do PIB desses municípios pertencentes ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Já o total de salário e outras remunerações pagas à população ocupada não apareceu em nenhum modelo econométrico previsto, denotando que essa variável não influencia na varição da riqueza total produzida nessas localidades estudadas.