Licenciamento ambiental e gestão dos recursos naturais nos assentamentos rurais: uma compreensão hermenêutica a partir da realidade do semiárido paraibano. - COUTINHO, Francisco Seráphico da Nóbrega. (2014)
O problema abordado na tese centra-se no modelo de gestão dos recursos naturais empregado nos assentamentos rurais. Busca-se investigar se o licenciamento ambiental tem sido usado como meio para prevenir e minimizar os impactos ambientais nas áreas ocupadas pelos assentamentos rurais em municípios do semiárido brasileiro no estado da Paraíba e analisar se o licenciamento ambiental pode ser caracterizado como um instrumento de gestão dos recursos naturais. Quer-se saber se existem e quais são as contribuições advindas do conteúdo das normas jurídicas que disciplinam a gestão de recursos naturais e a proteção do meio ambiente, sobretudo o regime jurídico do licenciamento ambiental como instrumento de gestão dos recursos naturais nas áreas de assentamento rural do semiárido paraibano. O objetivo geral consiste em investigar se existem e quais são as contribuições advindas do conteúdo das normas jurídicas que disciplinam a gestão de recursos naturais e a proteção do meio ambiente, principalmente o regime jurídico do licenciamento ambiental enquanto instrumento de gestão dos recursos naturais nas áreas de assentamento rural do semiárido da Paraíba, especificamente na Microrregião Seridó Ocidental Paraibano. Os objetivos específicos são: a) analisar como se caracteriza o processo de ocupação das áreas de assentamento rural no semiárido da Paraíba, especificamente na Microrregião Seridó Ocidental Paraibano; b) examinar a gestão dos recursos naturais desses espaços; c) verificar se há relação entre as ações/omissões dos Poderes Públicos concernentes à gestão dos recursos naturais, bem como o tipo de fiscalização exercido; d) realizar diagnóstico socioeconômico e ambiental; e) averiguar se há descompassos entre o conteúdo do licenciamento ambiental e as práticas sociais da gestão de recursos naturais em assentamentos situados na Microrregião Seridó Ocidental Paraibano. O método aplicado foi a fenomelogia hermenêutica, esta entendida como metodologia da interpretação, que visa a compreender as formas e os conteúdos da comunicação humana, e que tem como estratégia fundamental a “compreensão”. Destaca-se e se justifica o desenvolvimento desta tese na inclusão do direito dentre os aspectos fundamentais da temática analisada, numa abordagem inovadora e inclusiva do licenciamento ambiental como instrumento de gestão de recursos naturais, buscando saber como este instrumento jurídico-normativo pode perpassar o seu caráter meramente formalprocedimental e se apresentar como um consistente instrumento de gestão. Constatou-se, a partir da análise dos assentamentos, que, em regra, os assentados demonstraram possuir um conhecimento frágil sobre desenvolvimento sustentável. Aliás, até a interlocução apresentouse potencialmente equívoca, à medida que se tornou necessário simplificar excessivamente a linguagem. E isso em todos os assentamentos. Também, em regra, não tinham ideia de como tratar os resíduos sólidos, muito menos possuíam informações minimamente consistentes sobre gestão de recursos naturais ou sobre que áreas poderiam e como poderiam ser manejadas, ou a que limitações estavam sujeitos. Daí porque é perceptível, a par de todo o exposto, que não se trata propriamente de um problema exclusivamente jurídico, político, econômico ou social. Em verdade, a implementação das políticas públicas de reforma agrária por meio de assentamentos rurais, de maneira a tornar útil o licenciamento ambiental e fazer deste um efetivo instrumento de gestão dos recursos naturais nos assentamentos rurais, está a demandar uma renovação inclusiva que considere três eixos fundamentais: a) aprimoramento do licenciamento ambiental; b) integração dos atores sociais envolvidos e estabelecimento de um vínculo entre estes e o licenciamento ambiental, de modo a promover a adesão permanente às suas condições; c) desenvolvimento de políticas públicas efetivas de inclusão social.