Aplicação de legislação ambiental em área de proteção permanente no município de Aparecida-PB. - LEITE, Laerte Lacerda. (2019)
Desde os primórdios da humanidade, o ser humano busca transformar a natureza. As atividades humanas, o crescimento demográfico e o crescimento econômico provocando degradações ao meio ambiente. Com a Constituição Federal de 1988 buscou-se assegurar a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo aos Municípios em particular legislar sobre assuntos de interesse local. Neste sentido, esta pesquisa elegeu a cidade de Aparecida, no Estado da Paraíba, semiárido nordestino brasileiro, como campo a ser estudado no tocante à proteção do patrimônio ambiental, visto que o município possui grande diversidade de flora e fauna. Nesse sentido, o objetivo desta pesquisa foi identificar as principais perspectivas da aplicação da legislação ambiental em área de preservação permanente no Município de Aparecida-PB. Metodologicamente, a pesquisa em questão trata-se de uma pesquisa documental e bibliográfica do tipo exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa. A pesquisa documental ocorreu no mês de março de 2019 junto à Câmara Municipal de Vereadores do município de Aparecida-PB, a qual permitiu localizar duas fontes legiferantes referentes aos espaços territoriais especialmente protegidos. As bases de dados utilizadas para a revisão bibliográfica foram dispositivos legais que contemplasse a Lei Ambiental no Município de Aparecida-PB, na Paraíba e no Brasil, bem como artigos e demais publicações extraídas do Scielo (Scientific Eletronic Library OnLine). Dois dispositivos legislativos foram identificados: a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar Municipal Nº 026, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Aparecida. O ponto crítico que apontamos é o estabelecimento legal de Zona de Atividades Agrícolas de Interesse Social em Áreas de Preservação Permanente. Neste bojo, cabe questionar – ao tempo em que fica a sugestão para pesquisas futuras – como estão sendo preservados os entornos dos rios Piranha, Peixe e dos riachos Mutuca, Boi Morto e Grande, onde são tradicionalmente realizadas atividades agrícolas de base familiar. Diante de tudo que foi abordado ao longo da presente produção científica, conclui-se que há dois dispositivos legais legislados pela vereança do Município de Aparecida, no entanto, tanto os governantes quanto a própria sociedade devem permanecer vigilantes acerca das necessidades ambientais que a cidade apresenta e necessita. Com isso, nota-se quão relevantes são os trabalhos dessa natureza, pois, trazem uma realidade que muitas das vezes não nos atentamos a discutir, assim, reputamos como contribuição mais valiosa a inquietação que surge com o direito legislado e com as suas consequências na vida real.