Análise da legalidade e efeitos jurídicos dos decretos de calamidade financeira no âmbito da gestão pública. - OLIVEIRA, Fabrício Rithlly Carvalho. (2023)
A população brasileira, antes de tudo é forte. Há décadas que enfrentam as mais diversas crises nos mais variados contextos sociais. A fome, a pobreza, a falta de saúde, educação, moradia, entre tantos outros direitos mínimos não são atendidos devido à crise econômica/financeira instalada que parece não ter fim. Crises essas ora ocasionadas por desastres naturais, pandemia, entre outras; ora ocasionadas pela falta de despreparo e má gestão pública. Assim, o presente trabalho monográfico adotou a temática da calamidade pública, sobretudo, a calamidade financeira como eixo norteador, tendo como problemática as seguintes indagações: Há legalidade edição de decretos de calamidade financeira? Quais as consequências na edição desses decretos? A pesquisa se justifica pela necessidade de estudos aprofundados acerca da temática estabelecida. O objetivo geral se propõe a analisar se há legalidade na edição de decretos de calamidade financeira pelo gestor público e suas consequências jurídicas. De forma específica irá tecer discorrer acerca da administração pública; tecer considerações acerca dos principais pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange a motivação da lei e a calamidade financeira; e, discorrer sobre a legalidade e os efeitos jurídicos da decretação do estado de calamidade financeira. A pesquisa é qualitativa. Para alcançar os objetivos propostos a pesquisa adotou na fase de abordagem o método dedutivo; nos procedimentos utilizou-se do método bibliográfico fazendo um levantamento de conteúdo a partir da doutrina, legislação e jurisprudência disponível acerca do tema em livros, teses, artigos impressos e em sites acadêmicos que se mostraram aptos ao alcance dos objetivos. Nesse sentido, Fonseca (2002, p. 32), explica que a pesquisa bibliográfica busca referências teóricas publicadas com a finalidade de recolher informações ou conhecimentos prévios sobre o problema a respeito do qual se procura a resposta. O trabalho monográfico está estruturado em três capítulos. O primeiro se apresenta com estudo sobre gestão administrativa, princípios norteadores do direito administrativo, noções de orçamento público, gestão eficiente e má gestão pública. O segundo capitulo, se incube de analisar aspectos importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal. E terceiro capítulo buscará explicar se há legalidade nos decretos de calamidade financeira e quais os efeitos jurídicos desses decretos, partindo do estudo da calamidade pública, calamidade financeira e os efeitos jurídicos à luz da LRF. Ao final da pesquisa observou-se que não há uma legislação específica que discipline a calamidade financeira, mas que até a presente data também não há decisão no sentido de declaração de ilegalidade do referido decreto e que há varias consequências no sentido de beneficiar a gestão pública, uma vez que, utiliza-se das benesses da LRF à calamidade pública de forma extensiva à calamidade financeira. Sugereque seja criada o quanto antes legislação que discipline o instituto de calamidade financeira afim de evitar o mau uso deste instrumento normativo por maus gestores públicos no intuito de benefício próprio. A temática é de grande relevância por se tratar de tema atual e pertinente.