A matriz tributária brasileira e o princípio da capacidade contributiva - Passos, Irapuan de Souza (2022)
Tendo em vista a Constituição de 1988 apontar como fundamento da República, dentre outros, a dignidade da pessoa humana; como seus objetivos fundamentais, dentre outros, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e a marginalização, e a redução das desigualdades sociais e regionais; e a promoção do bem de todos, e considerandose ainda seu mandamento de que toda exação tributária há que se adstringir à capacidade econômica que cada sujeito seu demonstrar em suportá-la, propõe-se este trabalho a aferir na legislação tributária infraconstitucional quão alinhada tem se mostrado a Matriz Tributária brasileira com Princípio da Capacidade Contributiva. Para tanto, por também terem a função de proteger o cidadão contribuinte de tributação excessiva, investiga-se, quanto às competências tributárias, o respeito pelos poderes políticos ao que determinou o constituinte em sua taxativa repartição, do que se constata a prática pela União de centralização de recursos mediante a instituição de contribuições e, concomitantemente, o esvaziamento, mediante concessão de benefícios fiscais, da arrecadação dos impostos compartilhados. Cumulativamente, os critérios de repartição das transferências intergovernamentais não se mostraram alinhados com a equidade federativa. Objeto de aferição quanto a sua conformidade com o princípio em estudo também a tributação sobre o consumo e a tributação sobre a renda, constatou-se, quanto ao primeiro, a despeito de sua alta regressividade, participação preponderante na base de arrecadação brasileira e ineficiência na seletividade das alíquotas; quanto ao Imposto de Renda, a constatação de seu arrefecimento salta aos olhos, revelando-se um instrumento a serviço da proteção das grandes rendas provenientes do Capital. Ademais, é de se concluir que, a despeito do zelo do Constituinte na elaboração de uma Carta a privilegiar os valores que encrusta em seus artigos iniciais, e em outros, distribuídos ao longo de seu texto, não tem sido este o farol a nortear os legisladores infraconstitucionais.