Políticas públicas comparadas de combate ao tráfico internacional de mulheres para exploração sexual: casos entre Brasil e Espanha - PEREYRA, Arturo Carrasco (2022)
A tese tem como propósito realizar um estudo comparado das políticas públicas de enfrentamento ao tráfico internacional de mulheres entre Brasil e Espanha, vinculados respectivamente ao II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (II PNETP) e o II Plan Integral da Lucha Contra La Trata de Mujeres e Niñas, com foco na formulação. A natureza jurídica complexa e multifacetada deste crime exige soluções, cuja formulação deve se debruçar sobre a análise de questões de gênero, classe e raça, bem como das peculiaridades vanguardistas enraizadas na teoria crítica dos direitos humanos, a fim de garantir o aspecto sistêmico e aprofundado do assunto.Destaca-se que é uma pesquisa de cunho qualitativo, para tanto, a técnica de análisedocumental e de dados contidos serviram de aporte para o desenho desta tese. No campo metodológico, guarda-se afinidade com o método comparado, com a utilizaçãode critérios vinculados ao trinômio prevenção, repressão e assistência, bem como asferramentas na formulação da política de Harold Thomas (2001). A perversidade comoeste tipo de crime ocorre, tem o condão de retirar o direito de liberdade individual, bem como o direito de autodeterminação, tornando a vítima refém da sua própria vida, na medida em que passa ser mero objeto de barganha em transações comerciais com ofulcro de satisfazer a libido de “clientes” de forma inescrupulosa e desumana. Sob estediapasão, a violência de gênero que se encontra intrínseca ao tráfico para fins de exploração sexual vai mais além de práticas que afirmam a coisificação sexual, pois conflui a uma concepção utilitarista sobre a vida das mulheres. Assim, a tese levantada é: a comparação dos Planos de Políticas Públicas no Brasil e na Espanha permite destacar que são condicionados pela característica do tráfico cometido em cada país, e que sua formulação guarda semelhanças estruturais e de ferramentas utilizadas para soluções de problemas enfrentados. Os resultados observados apontam para a similitude sob o ponto de partida normativo, bem como diferenças no modo como cada política atua ao enfrentamento do crime, seja a partir dos atores envolvidos, como também pelas razões que as motivam. Diante um contexto sociocultural que as inferioriza, que provoca sua manipulação como seres passivos, sem direitos nem obrigações, nem com a capacidade de autonomia.