Poluidor-pagador, saúde pública e responsabilidade civil: a internalização das externalidades negativas da indústria do tabaco - Fonseca, Vinícius de Azevedo (2021)
A presente pesquisa se debruça sobre as temáticas do princípio do poluidor-pagador, da responsabilidade civil e dos danos do tabagismo à saúde pública. Especificamente, pretendeu-se encontrar resposta à questão de em que medida, aplicadas as premissas inerentes ao princípio do poluidor-pagador, a responsabilização civil das empresas fabricantes de cigarros estabelecidas no Brasil seria meio adequado e viável à internalização, na cadeia produtiva de tabaco, dos custos estatais com tratamentos de doenças associadas ao tabagismo. Para tanto, o trabalho se prestou a, primeiro, investigar e descrever o funcionamento da cadeia produtiva de tabaco, sua repercussão e impactos na economia e na saúde, perquirir qual a posição e o papel das empresas fabricantes de cigarros nesse quadro, além de expor o histórico de regulação estatal do setor por meio de normas e políticas antitabagistas. Depois, apresentar os principais atributos do princípio do poluidor-pagador e, a partir deles, demonstrar que as doenças associadas ao tabagismo se enquadram como externalidades negativas da cadeia produtiva de tabaco, discorrendo sobre as formas de internalização propostas pela doutrina. E, por fim, analisar se e de que forma a responsabilização civil das empresas fabricantes de cigarro estabelecidas no Brasil serviria ao intuito da internalização pretendida. A investigação foi empreendida com utilização dos métodos de abordagem analítico, hipotético-dedutivo e dialético. Como método de procedimento, utilizou-se sobretudo o comparativo, além do histórico. Ademais, o trabalho foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, com coleta de informações em bases de dados oficiais de órgãos nacionais e internacionais, consistindo em pesquisa do tipo aplicada, qualitativa, quantitativa e analítica. Quanto aos resultados, verificou-se a insuficiência dos meios atualmente empregados (regulação estatal e tributação) para internalizar os custos estatais com tratamentos de doenças tabaco relacionadas. Como decorrência, através de análise jurídica e econômica, aferiu-se que a responsabilização civil objetiva, pelo risco da atividade, das empresas cigarreiras que controlam o mercado nacional, a partir de demanda de autoria do Estado, é meio adequado e viável à promoção da internalização sugerida. Além disso, constatou-se a aplicabilidade do princípio do poluidor-pagador à tutela da saúde pública, propondo-se, ainda, a utilização da regra de responsabilidade civil ambiental na casuística, por formação de um microssistema de responsabilidade civil por danos transindividuais, a partir da aplicação da teoria do diálogo das fontes. Por fim, averiguou-se que o cumprimento das finalidades do princípio do poluidor-pagador e a efetividade da medida no caso estudado demandam a responsabilização, também, das empresas estrangeiras matrizes, que controlam os negócios operacionalizados pelas suas subsidiárias no Brasil. [resumo fornecido pelo autor]