Os direitos dos agricultores tradicionais e familiares no Brasil e a conservação da agrobiodiversidade on farm - Plautz, Nilva (2022)
Nesta dissertação, tem-se como objetivo avaliar em que medida as normas nacionais e internacionais aplicáveis sobre a conservação da agrobiodiversidade realizada por agricultores tradicionais e familiares protegem os sistemas de conservação on farm, contribuindo, simultaneamente, com a conservação de variedades crioulas, locais e tradicionais e com a garantia de direitos a estes agricultores. O problema que orientou essa investigação pode ser assim formulado: em que medida os marcos legais incidentes sobre a produção de variedades crioulas, locais e tradicionais, assegura direitos aos agricultores tradicionais e familiares e resulta na proteção dos sistemas de cultivo on farm no Brasil? Para se atingir o resultado almejado, realizou-se a coleta de dados bibliográficos, cujo material selecionado inclui documentos e legislações oriundos de sítios governamentais, produções acadêmicas e científicas, livros físicos e digitais. A orientação epistemológica é dialética, tendo-se utilizado, porém, o método dedutivo para análise e interpretação das normas. Muito embora se verifique aspectos positivos quanto a iniciativas legais de proteção das sementes tradicionais, locais e crioulas, da agroecologia e da agricultura familiar, o sistema legal é predominantemente hostil aos sistemas de cultivo on farm. A legislação oferece poucas garantias aos agricultores tradicionais e familiares. As políticas públicas têm-se inclinado a favorecer o modelo de produção intensivo, padronizado e uniformizado, pautado nas monoculturas destinadas para a exportação, responsáveis por alavancar o produto interno bruto brasileiro. Em contrapartida, tem-se desvalorizado os modos de produção tradicionais, locais e crioulas, de variedades agrobiodiversas e policultivos, que são essenciais para a conservação e o uso sustentável da diversidade genética, para a manutenção dos processos ecológicos e a segurança alimentar à espécie humana. Como resposta ao problema de pesquisa, os marcos legais incidentes sobre a conservação de variedades crioulas, locais e tradicionais não asseguram, em certa medida, plenos direitos aos agricultores tradicionais e familiares, embora existam algumas previsões em direito, o mesmo não resulta, de um modo geral, numa proteção ideal aos sistemas de cultivo on farm, já que esta proteção é pontual e bastante precária. Temos então, que é atribuição do poder público implementar políticas de proteção da agrobiodiversidade em sistemas de cultivo on farm, como condição para a preservação da diversidade e integridade do patrimônio genético brasileiro, bem como a distribuição de renda e a segurança alimentar e nutricional. [resumo fornecido pelo autor]