Direito internacional do mar, pesca e peixes transzonais e altamente migratórios : a influência do Acordo de Pesca de 1995 na gestão e na conservação sustentável dos estoques pesqueiros - Rocha, Mario Henrique da (2023)
O Direito Internacional do Mar tem se defrontado com problemáticas que afetam a gestão e a conservação sustentável dos estoques de peixes transzonais e altamente migratórios, tais como a sobrepesca e a pesca IUU. Diante deste cenário, a presente dissertação apresenta o seguinte problema de pesquisa: De que forma os mecanismos jurídicos do Acordo para implementação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e Altamente Migratórios de 1995 contribuem à gestão e à conservação sustentável dos estoques pesqueiros? O objetivo geral reside em compreender, a partir da inter-relação entre Direito Internacional do Mar, Pesca e Peixes Transzonais e Altamente Migratórios, a influência do Acordo de Pesca de 1995 na gestão e na conservação sustentável dos estoques pesqueiros. São dois os objetivos específicos, estabelecidos a partir dos Capítulos delineados na dissertação: I ? Analisar a gestão e a conservação sustentável dos estoques pesqueiros no Direito Internacional do Mar a partir da cartografia dos estoques pesqueiros na CNUDM, das interações normativas entre a CNUDM e instrumentos jurídicos internacionais na gestão e na conservação sustentável dos estoques pesqueiros e dos os travaux préparatoires do Acordo Pesca de 1995 e; II ? Investigar a estrutura e a função do Acordo de Pesca de 1995 na gestão e na conservação sustentável dos estoques pesqueiros por meio da constituição normativa, das obrigações internacionais dos Estados e das Organizações Internacionais e da solução de controvérsias no Acordo de Pesca de 1995. Como metodologia, adotou-se o método hipotético-dedutivo. Já a técnica de pesquisa pautou-se pelo tipo exploratório e bibliográfico. Concluiu-se que o Acordo de Pesca de 1995 contribui à gestão e à conservação sustentável dos estoques pesqueiros transzonais e altamente migratórios. Isso se dá em razão de diversos fatores, com destaque para: I) profundidade dos travaux préparatoires; II) abrangência geográfica; III) constituição normativa contemplando conceitos e princípios de direito; IV) implementação de pontos de referência; V) fiscalização; VI) cooperação internacional entre Estados, Organizações Internacionais e Organizações de Pesca; e VII) mecanismos de solução de controvérsias. [resumo fornecido pelo autor]