O novo marco legal do saneamento básico e competência municipal : a desconsideração do interesse local nas novas regulamentações do serviço segundo a Lei nº 14.026 de 15 de julho de 2020 - Pires, George Niclaides de Moraes (2024)
O direito fundamental de acesso ao saneamento básico no Brasil é problema nítido quando se trata de realização de políticas públicas. Pela essencialidade do serviço, historicamente, esse direito foi vinculado à obrigação Estatal em prestá-lo, o que não representou êxito na prática, pois a estrutura pública foi insuficiente. Diversos períodos jurídicos, com seus respectivos marcos legais, foram protagonizados no decorrer da história, criando acesso aos recursos públicos bem como fomentando a boa gestão junto às companhias de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Infelizmente os diplomas não passaram de mera abstração e as prestadoras de serviço foram objeto de cabides de emprego e de ações eleitoreiras. Diante do contexto falho, um novo marco legal do saneamento básico foi promulgado em 2020, ainda com o objetivo da universalização dos serviços, prometendo injeção de financiamento privado no setor, menor burocracia e implementação de diretrizes gerais. Neste condão acaba por intervir nos modelos atuais de contratação do serviço, cria novas atribuições e transfere à Agência Nacional de Águas - ANA, a competência para estabelecer normas de caráter regulamentador em nível federal. Sob estas premissas se pretende estabelecer um questionamento diante de tais intervenções do novo diploma, pois vincula os municípios a aderir a normatização federal em detrimento dos interesses locais para contratação e execução dos serviços de saneamento. A nova lei merece maior atenção, tanto acerca da ampla atuação federal como no que concerne a consonância dos princípios fundamentais federativos, da subsidiariedade do interesse e da competência municipal em legislar assuntos de interesse local. Isto se fará a partir da utilização desses pontos enquanto hipóteses que delimitam a presente pesquisa. Para o avanço deste trabalho foi utilizado o método analítico, tendo por base a análise legal, jurisprudencial, documental e teórica sobre os serviços e políticas públicas de saneamento básico no país. Existe a pretensão de trazer contribuições para que, a partir do respeito e efetiva consideração da competência municipal, se permita consolidar uma boa gestão e administração, com o suficiente ingresso de capital, para que o interesse local seja plataforma da realização do direito de acesso ao saneamento básico por todos os habitantes do território urbano. [resumo fornecido pelo autor]