Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) : análise da integração com o poder local, implementação do princípio do protetor recebedor e envolvimento socioambiental - Leite, Emerson Maricato (2025)
O estudo aborda os Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) como instrumento para promover a sustentabilidade e a preservação dos recursos naturais no Brasil, destacando a promulgação da Lei n.º 14.119/2021, que institucionalizou formalmente o PSA. Nesse contexto, investiga-se a relevância das políticas de PSA para o fortalecimento do Poder Local e a implementação do Princípio Protetor-Recebedor. A questão de pesquisa central indaga em que medida o Poder Local estimula a implantação e a manutenção de programas de PSA no país. O objetivo principal desta pesquisa é analisar a implementação dos PSA no Brasil, com foco na atuação do Poder Local, na efetividade do Princípio Protetor-Recebedor e nos impactos dessas políticas na justiça socioambiental. Como metodologia, adotou-se o método hipotético-dedutivo e realizou se revisão bibliográfica e documental, integrando perspectivas jurídicas, socioeconômicas e ambientais. Na discussão, destaca-se a distinção entre os paradigmas "poluidor pagador" e "protetor-recebedor", enfatizando que este último introduz incentivos positivos a quem adota práticas conservacionistas, e ressalta-se a importância da cooperação federativa entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal para viabilizar programas de PSA. Observa-se que o fortalecimento institucional dos entes locais em especial Municípios, Estados e o Distrito Federal é condição essencial para a eficácia dessas políticas, exigindo capacitação técnica, apoio financeiro dedicado e participação social ativa. Os resultados apontam que a Lei n.º 14.119/2021 representa um avanço normativo coerente, pois institui recompensas econômicas à preservação ambiental, e indicam que a efetividade dos PSA depende do compromisso contínuo dos governos locais e das comunidades. [resumo fornecido pelo autor]