A efetividade jurídica das cláusulas de proteção ambiental nos contratos bancários de concessão de crédito rural em prol do Environmental, Social and Governance (ESG) - Linhares, Natália Ribeiro (2025)
O estudo desenvolve-se no contexto do movimento global pela consolidação da sustentabilidade corporativa, com ênfase na atuação estratégica do setor bancário diante de suas responsabilidades socioambientais. A pesquisa analisa as cláusulas de proteção ambiental inseridas nos contratos de concessão de crédito rural, problematizando sua efetividade à luz dos princípios do ESG (Environmental, Social and Governance) e questionando em que medida tais dispositivos têm sido, de fato, fiscalizados, exigidos e implementados pelas instituições financeiras brasileiras. Investiga-se a evolução do conceito de ESG, sua inserção nas políticas de crédito rural e os mecanismos institucionais de controle utilizados pelos bancos, identificando limites normativos e operacionais que comprometem a função transformadora dos contratos. A dissertação realiza ainda uma análise da legislação vigente e das práticas contratuais concretas, com o objetivo de propor diretrizes normativas e operacionais que reforcem a juridicidade, a transparência e a exigibilidade das obrigações ambientais assumidas no setor. A metodologia adotada é qualitativa, com abordagem analítica, método hipotéticodedutivo, e base em revisão bibliográfica e documental aprofundada, permitindo a construção de um panorama sobre a aplicação e a fiscalização das cláusulas ambientais em contratos bancários. Como resultado, tem-se a constatação de que há um descompasso entre o discurso institucional e a efetividade prática das cláusulas ESG, sendo imprescindível o aprimoramento técnico, jurídico e regulatório desses dispositivos para que o contrato de crédito rural cumpra sua função ecológica e contribua de forma concreta para o desenvolvimento sustentável no Brasil. [resumo fornecido pelo autor]