Nanotecnologia e transição energética : marco regulatório em inovação e fomento à sustentabilidade por meio de ferramentas tributárias no Brasil - Rodrigues, Isabel Nader (2024)
A transição energética por meio do uso de inovações nanotecnológicas, fomentadas pelo ente público, é um dos caminhos para atender os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas. A crise climática é agravada pelo uso de energias fósseis e trabalhar numa transição energética para uma matriz renovável é um caminho para atenuar as mudanças climáticas. Os processos de inovação em pesquisa e desenvolvimento (P&D), que são vetores de desenvolvimento econômico, precisam caminhar conjuntamente com a preservação do meio ambiente e a área de energias renováveis é uma interface entre esses dois mundos. A finalidade dessa Tese é analisar em que medida o marco regulatório aplicável à nanotecnologia viabiliza a inovação em nanotecnologia com segurança jurídica, de forma a atender os compromissos nacionais com o desenvolvimento sustentável. Para tal feito, incentivar financeiramente todo esse setor é tarefa do Estado, e a tributação é sua principal ferramenta. A metodologia pauta-se por pesquisa de abordagem qualitativa e exploratória com coleta de dados bibliográfica e documental, priorizando fontes públicas de dados, garantindo a reprodutibilidade da pesquisa. Constatou-se que o marco legal da inovação não contempla a transição energética por meio do uso de nanotecnologias bem como, que o projeto de lei do marco regulatório da nanotecnologia necessita avançar para contemplar especificamente a transição energética, e que as políticas públicas não são suficientes para atingir a segurança jurídica necessária para desenvolver o setor, precisando ser direcionadas para as energias renováveis de forma vinculante independente de mudanças governamentais. Conclui-se que, considerando o ambiente regulatório atual no Brasil e suas proposições normativas em curso, existe uma estratégia viável para um desenvolvimento sustentável mediante a inserção das nanotecnologias nos processos de inovação em P&D no setor de energia renovável. Os incentivos fiscais são ferramentas adequadas para garantir essa transição, mas que a regulamentação da área é essencial para garantir a segurança jurídica e a tipicidade necessária na área tributária. O uso de inovação tecnológica em nanotecnologias para energias limpas por meio de incentivos fiscais contempla diretamente os ODS 7, 8, 9, 11 e 17. [resumo fornecido pelo autor]