Prerrogativas Processuais da Fazenda Publica em Face do Principio da Isonomia Processual

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2004
Autor(a) principal: Henrique, Valeria Cristiny dos Reis
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Direito processual civil
Fazenda pública
Isonomia Processual
Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=29317
Resumo: Prerrogativas Processuais da Fazenda Publica em face do Principio da Isonomia Processual. Apresenta-se o conceito do termo Fazenda Publica, os entes que compoem tal termo, e comenta-se sua capacidade de ser parte, apresentando os representantes judiciais dos entes publicos. Apontam-se as principais prerrogativas processuais conferidas a Fazenda, seguindo-se a uma conceituacao de interesse publico. Discorre-se sobre a aparente inexistencia de normas protetivas ao Estado na Lei dos Juizados Especiais Federais. Aborda-se a evolucao historica do Principio da Isonomia, seu conteudo juridico e seu reflexo no Codigo de Processo Civil enquanto "principio da igualdade entre as partes". Diferencia-se igualdade material de igualdade formal, privilegios de prerrogativas, e verifica-se a necessidade de tais prerrogativas e sua compatibilidade com o Principio da Isonomia. Conclui-se, ao final, que tais beneficios processuais visam uma especial protecao ao interesse publico, apresentando-se como forma de efetiva aplicacao do Principio da Isonomia.
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