Alternativas penais ou penas alternativas?: significações do monitoramento eletrônico para os assistidos da CAPCE - Oliveira, Carla Juliana Loiola de (2019)
A discussão proposta e advinda de intensa pesquisa e investigação versa sobre a problemática e o contexto social que circunscreve o cenário de insegurança, da mesma forma que aborda as políticas públicas de segurança e de justiça propostas pelo Estado na intenção de aplacar tal situação. Desta feita, propõe-se neste trabalho, a discussão acerca das tendências punitivas do Estado e sua economia penal, com foco nas medidas cautelares alternativas à prisão. De modo mais específico, objetivou-se investigar como é feita a implantação e o acompanhamento dessas medidas alternativas através da Coordenadoria de Alternativas Penais (CAP), órgão estatal responsável pela operacionalização de tais atividades. Para tanto, utilizou-se o método qualitativo de pesquisa, que considera a complexidade dos campos empíricos e suas particularidades. Além disso, foram realizadas entrevistas com alguns interlocutores profissionais da CAP, a fim de se aproximar da estruturação do Estado, no que concerne à economia da pena que nele parece se delinear. Bem como, e de modo preponderante, foram realizadas entrevistas com alguns interlocutores usuários do serviço prestado pela coordenadoria com a finalidade de compreender a percepção deles, no que tange ao acompanhamento realizado pela CAP. Ainda com o mesmo objetivo, pretendeu-se investigar a vivência e o cotidiano das pessoas em cumprimento de medida cautelar alternativa à prisão, com foco no monitoramento eletrônico, cujo propósito era a aproximação da realidade experienciada por tais interlocutores e sua interface com a economia da pena. Além disso, também foram consultados os profissionais que acompanhavam os monitorados, com o objetivo de analisar a impressão deles no que diz respeito ao impacto das tornozeleiras no cotidiano dos assistidos. Como principais resultados, observou-se que há uma ambiguidade em relação à convivência com a tornozeleira eletrônica, apontada por vários interlocutores como uma oportunidade alternativa ao encarceramento, ainda que também seja mencionada como impeditivo para a reentrada no mercado de trabalho, tendo em vista o caráter estigmatizador para com quem a utiliza. Além disso, em relação à interpretação da medida pelos profissionais, percebeu-se nos seus discursos a contradição em relação à função atribuída à coordenadoria, que possui responsabilidade fiscalizadora e controladora dos corpos que se utilizam de seu acompanhamento, tendo em vista que a CAP deve ser entendida como um aparato do Estado penal e como parte da lógica punitiva de exceção. Em suma, muitas questões são suscitadas e devem ser problematizadas a fim de compreender a complexidade que engloba a necessidade de Políticas Públicas de Segurança e de Justiça que, atualmente, têm se mostrado ineficientes para reduzir a criminalidade e a violência social. Palavras - Chave: Economia da pena. Alternativas Penais. Políticas Públicas de Segurança e de Justiça. Monitoramento Eletrônico.