A Lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrencia - Tco por Integrantes das Policias Militares: Leg - Rodrigues, Edson de Almada (2010)
RESUMODiscorre sobre a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO, por integrantes das Polícias Militares, com vistas à formação de um entendimento esclarecedor/pacífico a respeito da legalidade ou ilegalidade da prática desse ato administrativo por policiais militares. A metodologia utilizada envolveu uma pesquisa bibliográfica e documental, com uma abordagem inicial dos critérios orientadores do procedimento sumaríssimo, enfatizando-se, sobretudo, os seus principais objetivos e inovações surgidas. Em seguida realizou-se um estudo sobre o termo circunstanciado de ocorrência e seus principais aspectos práticos. Foi abordada a temática autoridade, no seu aspecto mais restrito, à luz do Código de Processo Penal Brasileiro, e mais amplo, consubstanciado nos princípios norteadores da Lei 9.099/95, abordando-se o conceito de autoridade e, a seguir, o de autoridade policial, para então se discorrer sobre autoridade policial. Também tratou dos aspectos constitucionais da competência das polícias, os quais estão expressos em nossa Carta Política, tanto no sentido da denominação do órgão a atuar, como no tocante à previsão do que lhe cabe na seara da segurança pública, tratando-se inicialmente da polícia ostensiva preventiva, seguindo-se a polícia judiciária e, ao final, a competência residual. Por último, apresenta-se a competência do policial militar para lavrar TCO, focando-se a abordagem na ampliação do entendimento do termo autoridade policial, dada pelo legislador infraconstitucional com o advento da Lei 9.099/95. Os resultados obtidos, após a análise da doutrina e da jurisprudência, serviram para firmar o entendimento no sentido de se admitir a possibilidade legal da lavratura dos referidos procedimentos por policiais militares.Palavras-chaves: TCO. Polícia Militar. Competência. Legalidade. Autoridade.