Sumulas de Efeito Vinculante: Ilegitimidade Constitucional - Porto Neto, Paulo da Silva (2007)
A demonstraçao da inconstitucionalidade das sumulas vinculantes e o objeto de estudo da presente monografia, cujo objetivo e analisar a viabilidade das sumulas vinculantes em face a Constituiçao Federal de 1988. Trata-se, portanto, de pesquisa bibliografica, documental e de campo. Nesse contexto, expoe um historico sobre a jurisprudencia em geral, e, especialmente, sobre as sumulas, abordando sua origem e evoluçao, bem como a legislaçao pertinente. Apos, analisou-se os sistemas juridicos e a atividade jurisdicional existentes, enfatizando a jurisprudencia brasileira e o papel do juiz na sua formaçao. Posteriormente vislumbrou-se a uniformizaçao no direito comaparado. Em seguida, tratou-se da Emenda Constitucional 45 (BRASIL, 2004), de 8 de dezembro de 2004, da sumula vinculante e os principios constitucionais, destacando-se em relaçao aos direitos e garantias fundamentais vigentes, e a lei 11,417 (BRASIL,2006), de 19 de dezembro de 2006. Por fim, discorre-se acerca das consequencias presumiveis da adoçao das sumulas vinculantes no direito patrio, em relaçao aos magistrados, aos advogados e aos cidadaos. Conclui-se que as sumulas vinculantes, mormente solucionem, em parte, os problemas pelos quais atravessa o Poder Judiciario, por contrariarem diversos principios constitucionais, estao eivadas de legitimidade.