Responsabilidade Civil das Instituicoes Financeiras em Relacao a Saques Indevidos a Luz Do...

• Ano de defesa: 2005
• Autor(a) principal: Feitosa, Claudio Manoel do Monte
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito empresarial; Instituicoes Financeiras - Responsabilidade Civil
• Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=35990

O presente trabalho versa sobre a responsabilidade civil aplicada as instituicoes financeiras, diante dos saques indevidos ocorridos nas contas correntes e cadernetas de poupancas sem a anuencia dos seus titulares. No curso deste estudo, buscou-se descobrir quais tipos de responsabiblidades civis incidem nos contratos bancarios; qual a abrangencia do Codigo de Defesa do Consumidor nos contratos bancarios; qual a natureza do contrato; alem de verificar a responsabilidade aplicada em casos de saques indevidos e os limites materiais da idenizacao por danos morais deles decorrente. A importancia do presente estudo decorre da grande quantidade de demandas judiciais, onde os autores buscam que o Poder Judiciario decida pela aplicacao dos dispositivos legais do Codigo de Defesa do Consumidor nos diversos contratos bancarios, a fim de serem indenizados quando vitimas de saques indevidos. O que se observou foi que a aplicacao daquela legislacao depende da natureza do contrato celebrado, se este e ou nao de consumo. Portanto, o objetivo do presente trabalho consiste em descrever como a legislacao, a doutrina e a jurisprudencia patrias abordam a responsabiblidade das Instituicoes Financeiras sobre saques indevidos efetuadas nas contas de clientes sob sua responsabilidade, buscando descrever os principios de responsabilidade civil e o do Direito do Consumidor e sua aplicacao aos contratos bancarios, apresentando a responsabilidade das instituicoes financeiras em caso de saques indevidos, inclusive em relacao ao onus da prova e ao montante da indenizacao correspondente.