A Participacao do Estado nas Empresas Concessionarias de Servico Publico - Santos, Giovana Ferreira Martins Nunes (2004)
Esta monografia trata das diversas possibilidades de atuacao do Estado nas empresas concessionarias de servico publico, tendo em vista as constantes mudancas ocorridas apos a implementacao da politica neoliberal pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O trabalho inicia-se de forma abrangente, dando uma nocao de servico publico, procurando delimita-lo e determinar sua natureza juridica. Adentrando ao tema proposto, estuda as empresas concessionarias de servico publico, sua historia, conceito, natureza juridica, caracteristicas e formas de extincao, sempre evidenciando o papel do Estado junto a estas empresas, no sentido de analisar criticamente se os objetivos a que propoem sao condizentes com a realidade atual de nosso pais. Para tanto, estuda-se a criacao das agencias reguladores como maneira encontrada pelo Poder Concedente de controlar e fiscalizar mais diretamente as concessionarias. Por fim, estuda-se responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por estas empresas, demonstrando a relacao que existe entre Concedente e concessionaria.