Política do Microempreendedor Individual: uma análise dos resultados econômicos obtidos no estado do Ceará

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Cavalcante, Elayne Cristina Chaves
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual do Ceará
• Palavras-chave em Português: Microempreendedor individual; Planejamento e políticas públicas; Trabalhador Informal
• Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=86827

Esta pesquisa analisou a política pública, levada a efeito pelo governo em face das altas estatísticas de trabalho informal no Brasil, voltando à atenção para a necessidade da formalização das atividades empresariais. Indagou-se, portanto, se a política adotada pelo governo, voltada para a figura do Microempreendedor individual, efetivamente formalizaria essas atividades. Adotando um conjunto normativo de escala nacional, ancorado na Constituição Federal, o Governo atribuiu ao espaço local, importantes responsabilidades, visando a implementação de uma política pública que conferisse ao trabalhador informal a possibilidade de adquirir direitos trabalhistas através da formalização, essa política é tida como Programa Microempreendedor Individual (MEI). A presente pesquisa analisa algumas das competências conferidas à referida política pública, a nível estadual, a fim de demonstrar sua importância e efetividade, buscando uma análise da inserção dos direitos oferecidos ao microempreendedor individual, além de observar a efetividade dos deveres desse trabalhador, que deve ser realizada de acordo com a Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Deste modo, é possível evidenciar a importância e a eficiência da implementação dessa política pública presente no Estado do Ceará. Portanto, esta pesquisa propiciou a constatação de que a adesão do MEI permitiu a criação e a adoção de normas que proporcionaram a aplicação de regras legais, no âmbito estadual, demonstrando um crescimento percentual de inscritos, na política do Microempreendedor Individual, especialmente no Estado do Ceará. Palavras-chave: Política Pública. Microempreendedor Individual. Trabalhador Informal.