Faces e disfarces da medida socioeducativa de internação de Fortaleza/CE - Oliveira, Adriana Cristina Nobre de (2018)
O presente estudo Faces e Disfarces da Medida Socioeducativa de Internação de Fortaleza, teve como objetivo principal desvendar o processo do controle sociopenal dos adolescentes no Sistema de Justiça Juvenil através da Medida Socioeducativa de Internação de Fortaleza/Ce. Nesse sentido, a pesquisa buscou analisar a intercessão do sistema de justiça juvenil e as práticas do campo socioeducativo de internação de Fortaleza. Adotou-se por principais referências normativas o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Tomou-se como campo de investigação a 5ª Vara da Infância de Juventude de Fortaleza/CE, unidade judiciária responsável pela execução das medidas socioeducativas, onde se foi possível realizar entrevistas semiestruturadas com 20 adolescentes em cumprimento de medida de internação e analisar seus respectivos processos de execução, com o suporte do diário do campo, a fim de apreender os interlocutores da pesquisa em sua relação com a justiça. A partir da base teórica faz-se um apanhado histórico sobre o surgimento da pena privativa de liberdade na Europa no contexto da sociedade capitalista, o que possibilitou uma compreensão crítica da prisão na contemporaneidade, quando se tem a expansão do cárcere como expressão do Estado penal, relacionando-o com o recuo das políticas sociais no Estado capitalista neoliberal brasileiro e suas repercussões no atendimento voltado à criança e ao adolescente, em especial os adolescentes autores de atos infracionais. A partir do pressuposto de que a medida socioeducativa de internação faz parte do aparato repressivo estatal dispensado ao adolescente, a relevância da pesquisa consiste em analisar a sua execução do ponto de vista do controle sociopenal. Os resultados evidenciam que a forma de operar o controle sociopenal sobre o adolescente em Fortaleza reafirma as práticas punitivas e antigarantistas aos direitos fundamentais dos adolescentes e que seus os mecanismos possibilitam um ciclo perverso da criminalização dos adolescentes.  Palavras-chave: Adolescente Autor de Ato Infracional. Medida Socioeducativa. Estado Penal. Controle Sociopenal.