A Questao da Admissibilidade dos Recursos Extraordinario e Especial - Mourao, Edimar Chagas (2004)
O presente trabalho versa sobre a admissibilidade dos recursos extraordinario e especial, abordando, inicialmente, a negativa da prestacao jurisdicional como fundamento recursal. Sucintamente, e discutida a evolucao do Estado, bem como do principio da motivacao das decisoes judiciais. Em relacao a esse principio, conclui-se que, com a sua observancia, a jurisdicao deixa de ser, materialmente, apenas a diccao do direito aplicado a casos concretos, devendo-se expor os motivos da aplicacao do direito, sob pena de absoluta nulidade das decisoes. O prequestionamento propriamente dito, a rigor, consiste na atividade postulatoria das partes, decorrente do principio dispositivo tendente a provocar a manifestacao do orgao julgador acerca da questao constitucional ou federal determinada em suas razoes, em virtude da qual fica o orgao julgador vinculado, devendo manifestar-se sobre a questao prequestionada. Tendo em vista a importancia cada vez mais crescente que a jurisprudencia vem ganhando entre nos, colacionou-se diversas decisoes dos Tribunais de cupula. Isso porque a finalidade primordial desses tribunais e justamente a de revelar a inteligencia das normas juridicas constitucionais e federais, tanto para o caso concreto que e colocado em julgamento quanto para casos futuros, porque se espera, de um julgamento oriundo do Supremo Tribunal Federal ou do Superior de Justica, uma decisao que sirva de "note" para a regulacao judicial de casos que haverao de ser julgados. Inseriu-se tambem comentarios as sumulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justica relativas ao prequestionamento. Por fim, analisou-se os recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justica, na Constituicao Federal, previstos na Constituicao Federal, bem como os aspectos infraconstitucionais dos recursos especial e extraordinario como elementos de admissibilidade.