A Lei do Orcamento Anual e Suas Funcoes no Planejamento da Administracao Publica no Estado do Ceara - Teixeira, Marilia Souza (2005)
O presente trabalho discorre sobre a evolucao do sistema orcamentario com base nos estudos do passado, sobre orcamento publico, que evoluiu paralelamente ao crescimento dos governos representativos e nas suas atividades economicas. Seu objetivo geral foi analisar o papel e a importancia da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF no contexto da Administracao Publica, como instrumento de fiscalizacao em favor da sociedade, no sentido de assegurar a moralidade e transparencia das acoes do gestor. A metodologia utilizada caracterizou-se como um estudo de caso, alicercado em obras de autores consultados, dentre os quais Giacomoni (2002 e 1986), Kohama (1991), Pinheiro e Cavalcante (2003), foram os que deram mais significativa contribuicao ao embasamento teorico do trabalho. Em face do entendimento de que o orcamento integra o sistema de planejamento, faz-se necessario que cada orcamento se ajuste aos principios orcamentarios destacados nos capitulos a seguir. Vale ressaltar tambem os instrumentos de planejamento e controle da qualidade dos gastos publicos que devem ser executados pela sociedade. E por ultimo a justificativa da aquisicao dos equipamentos de informatica em estudo de caso no Centro Especializado de Odontologia - CEO Centro para comparar e reconhecer a eficacia e eficiencia se adequando ao novo modelo de orcamento.