Inadimplencia da Obrigacao Alimentar - Execucao e Prisao Civil do Devedor - Albuquerque, Emanuel Leite (2007)
Esta monografia consiste em um estudo acerca da inadimplencia da obrigaçao alimentar-execuçao e prisao civil do devedor, dispondo sobre a instituiçao familiar e alimentos. Trata do devedor de alimentos sob a otica da Constituiçao da Republica destacando a prisao civil e a dignidade da pessoa humana,e ainda os principios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e do contraditorio. Discorre sobre a execuçao da obrigaçao de alimentos e a reforma do Código de Processo Civil, enumerando os meios executorios do processo de alimentos, como o desconto em folha de pagamento, expropriaçao e coaçao pessoal. Menciona os requisitos de admissibilidade do decreto de prisao e o prazo fixado pelo juiz na sentença. Dispoe tambem das prestaçoes alimenticias preteritas e a defesa do executado, procedendo estudo sobre as disposiçoes da Constituiçao Federal, do Codigo de Processo Civil e da Lei de Alimentos, em torno da questao, citando os meios processuais adequados -habeas corpus e recurso de agravo de instrumento. Defende, por fim, a quebra de sigilo telefonico. O presente trabalho, colima demonstrar o caminho mais eficaz, viavel, celere, capaz de oferecer a devida prestaçao jurisdicional, mediante o cumprimento pelo devedor da prestaçao da verba alimenticia, anotando que o constituinte fixou meio de coerçao para o alimentante que deixe de honrar a sua obrigaçao de forma voluntaria e inescusavel, prestigiando o direito a vida e a dignidade.o